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Relator: RAQUEL REGO
consciência da importância da primazia da família biológica, impõe dar apoio às famílias que, não obstante apresentarem disfuncionalidades, não comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante para a criança ... futura adopção, por ser aquela que lhe abre possibilidades de vir a encontrar uma família idónea que lhe proporcione tudo a que tem direito, como estabilidade, equilíbrio, educação, perspectivas
Relator: SÍLVIA PIRES
sobrevivo, no caso de morte do outro membro proprietário da casa de mora de família – art.º 4º, n.º 1 –, não se constituindo esse direito quando sobrevivessem ao falecido ... encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa de morada de família que havia sido introduzido pela Reforma de 1977 no C. Civil (art.º 2103º
Relator: FILIPE CAROÇO
requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham ... Código Civil para efeitos de constituição de servidão por destinação e pai de família, a divisão da compropriedade de vários prédios e a respetiva permuta em que cada
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
verificados os pressupostos legalmente previstos de constituição de servidão por destinação do pai de família nos termos do art.º 1549º do Código Civil. II. É, absolutamente, irrelevante a intenção ... separação dos prédios a causa de constituição da servidão por destinação do pai de família, não tendo este tipo de servidão carácter negocial. III. No tocante à possibilidade de extinção
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - O disposto no artº 14º, nº 1 do DL 291/2007, de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dirigida se o local arrendado constituir casa de morada de família. 4 - Independentemente da data da celebração do contrato de arrendamento e do regime de bens do casamento, as acções ... relativas ao direito ao arrendamento da residência da família devem ser intentadas por ambos os cônjuges ou contra ambos os cônjuges, porque a final podem implicar a perda da casa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
lugar do Recorrente, não hesitariam em alcançar o mesmo objectivo - prestar assistência à família - recorrendo a expedientes pouco ortodoxos sem perda de remuneração ou qualquer outro direito - antiguidade, subsídios
Relator: MOREIRA DO CARMO
fixação da utilização provisória da casa de morada de família, prevista no art. 1407º, nº 7, do CPC, apesar de ter um fim cautelar, não tem a natureza comum ... provisório deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família, previstas nos arts. 1793º, nº 1, e 1105º, nº 2 do CC, com excepção
Relator: LUIS CRAVO
protecção da criança e do jovem em perigo é o da prevalência da família, o que significa que, neste domínio, deve ser dada prevalência às medidas que integrem a criança ... família (art. 4º, al.g), da LPCJP). 5. O superior interesse da criança deve ser realizado tanto quanto possível dentro do enquadramento familiar natural, da família biológica e/ou alargada. 6. Nesta
Relator: CANELAS BRÁS
acções que tenham por objecto a casa de morada de família, nelas não figurando, como Autores, ambos os cônjuges, é necessário o consentimento do faltoso, ou o seu efectivo suprimento
Componente de Apoio à Família" - Protocolo De Colaboração
Serviços prestados por conta duma escola, “Serviço de Apoio a Família”, prestado e cobrado pela própria Escola aos Pais - Gestão conjunta com a Municipal
Relator: CARVALHO GUERRA
inexistência de Tribunal de Família na respectiva circunscrição, é competente para tramitar uma execução por custas proveniente de processo de inibição e limitação ao exercício das responsabilidades parentais que correu
Relator: PAULO AMARAL
Para que a serventia não se torne uma servidão por destinação de pai de família deve constar, no documento que titula a separação dos prédios, tal facto
Relator: RITA ROMEIRA
título dado à execução se formou na Vara Mista competente, enquanto tribunal especializado de família, não pode afastar-se a aplicação do disposto no artº 103, nem pode ser ultrapassada ... artº 102-A, ambos da LOFTJ. III - Por não existir Tribunal de Família no Círculo Judicial de Guimarães, as varas de competência mista de Guimarães são competentes em razão
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
aditada pela lei 31/2003 de 22 de Agosto, pressupõe uma ruptura com a família natural, que não apresenta os requisitos necessários para manter a criança e já não há perspectivas ... Face à idade e às carências afectivas, impõe-se um corte com a família natural e a procura de uma família psicológica com interesses em investir num novo projecto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
física e do investigante à integridade, à identidade e historicidade pessoais e a constituir família deve solucionar-se por uma relação de prevalência dos últimos relativamente ao primeiro
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
partilhar, a usar através do direito de servidão ou por destinação de pai de família. 4. Todavia, para que a usucapião possa conduzir à aquisição de um direito sobre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vontade ou preferência, que não sejam intrusivos relativamente à autonomia da família, e, por essa via, conformes com o princípio da proporcionalidade e que se mostrem exequíveis, i.e., de aplicação ... comportamento ulterior dos pais e adaptação da criança a nova forma de organização da família. III- Dada a constelação de factores atendíveis para a decisão sobre a residência da criança
Relator: MARTINHO CARDOSO
violência doméstica não consome quaisquer outros crimes praticados pelo arguido contra o resto da família da ofendida, ainda que praticados no contexto espácio-temporal em que decorreu a violência doméstica