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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relação material, quer à relação processual. II. Não alegando a parte no seu articulado a questão que foi alegadamente omitida na sentença, não ocorre a nulidade da sentença prevista ... questões anteriormente não suscitadas pelas partes. V. A não consideração de certos factos alegados nos articulados na factualidade assente, não faz incorrer a decisão judicial em nulidade por omissão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
factualidade superveniente, assente na existência de um contrato de arrendamento alegadamente desconhecido do Município, não se traduz em qualquer facto constitutivo, modificativo ou extintivo, com reflexos sobre a pretensão urbanística ... relação ao acto administrativo impugnado em juízo. V. O esforço da demonstração dos factos alegados nos articulados recai sobre a respectiva parte alegante, salvo de outra resultar das regras
Relator: RUI PEREIRA
respectivo uso ou dos proveitos que esta lhe podia render, nomeadamente por efeito do alegado interesse dum terceiro em adquirir a mesma, são danos que se projectam directa e imediatamente ... imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, se necessário com recurso à apresentação de novo articulado. VI – Ao decidir de imediato, sem ter lançado mão
Relator: SOFIA DAVID
errado concluir pela inexistência de ligação do Requerente à comunidade portuguesa quando este alegou na contestação factos concretos relativos àquela ligação, que não vieram a ser sujeitos a prova ... contraprova, porque o Tribunal não permitiu a instrução do processo, abrindo, após os articulados, uma fase para a produção de prova acerca da matéria controversa e em litígio, a relativa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos ... produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância