18 resultados nos descritores e sumários · 35 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
auto de posse administrativa, ao fixarem uma determinada área como correspondente à da parcela expropriada, fixam os pressupostos de facto dessa expropriação, no sentido em que estes são entendidos como ... relevantes pelas partes no processo expropriativo subsequente, designadamente pelos expropriados, para a fixação da indemnização devida pela expropriação. II – A vontade negocial dos expropriados, caso a expropriação se realize
Relator: CATARINA GONÇALVES
risco que decorre da expropriação (ou seja, o risco não existe porque o expropriado não vai construir efectivamente) e não à inexistência de risco e esforço inerente à actividade construtiva ... dedução), sucedendo apenas que, por via da expropriação, eles não existirão para o expropriado porque não irá suportá-los. IV – Porque o grau de risco ou esforço inerente à actividade
Relator: MOREIRA DO CARMO
será que o resultado da avaliação seja o valor real e corrente da parcela expropriada. 4.- É correcto e ajustado que o índice de construção bruto ponderado para a parcela ... expropriada seja o resultante da média aritmética dos definidos no PDM para as duas tipologias de construção possíveis de enquadrar no terreno dessa parcela, por corresponder a um aproveitamento económico
Relator: ALBERTINA PEDROSO
igualdade e da proporcionalidade visando alcançar a compensação integral do sacrifício patrimonial imposto ao expropriado é o do valor de mercado. 3. A decisão proferida pelos árbitros em processo
Relator: MOREIRA DO CARMO
tenha alterado a natureza da área em causa, ou seja, que a parcela expropriada tenha deixado de ser automaticamente um prédio rústico/agrícola, como era antes de tal parecer ... cálculo do valor do solo apto para construção - a parcela expropriada, inserida em zona RAN, pressupõe, necessariamente, a aptidão edificativa desse terreno expropriado, aferida por qualquer um dos elementos objectivos
Relator: HELENA MELO
depósitos, com excepção dos casos expressamente previstos no CE. VI - O incumprimento pela expropriante dos prazos estabelecidos no processo expropriativo dá lugar à atribuição do direito a indemnização aos expropriados ... imputável (nos termos do nº 2 do artº 342º do CC), o que a expropriante não fez. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA INÊS MOURA
apto para construção, se à data da DUP não se podia construir na parcela expropriada, o valor da mesma deve ser desvalorizado por esse facto, atribuindo ... C.P.C. 4. A decisão do tribunal não pode ser mais desfavorável aos Recorrentes Expropriados do que a decisão arbitral por ele impugnada, e da qual a Expropriante não recorreu, atento
Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos expropriados
Relator: ACÁCIO NEVES
idênticas características). Para o efeito necessário se torna que, a solicitação da entidade expropriante, sejam fornecidas pelos serviços do Ministério das Finanças as correspondentes listas de tais aquisições e avaliações
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
aplicáveis em sede judicial. 2. Enquanto na expropriação amigável ou extra-judicial a entidade expropriante pode propor ou fixar um preço/valor não enquadrado/delimitado pelos critérios legais aplicáveis, na expropriação ... alude no artigo 51º n.º 5 do Código das Expropriações, o expropriado pode: a) recorrer da decisão arbitral, em caso de desacordo com o montante indemnizatório
Relator: SALAZAR CASANOVA
incompetentes em razão da matéria para conhecer do pedido principal que foi deduzido pela expropriada no recurso que interpôs da decisão arbitral em que pedia a declaração de nulidade ... ineficácia do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada
Relator: PAULO AMARAL
proferida em processo de expropriação e em recurso do acórdão arbitral interposto apenas pelo expropriante, que, embora alterando o valor de algumas rubricas, baixou o montante da indemnização. Sumário
Relator: SÍLVIA PIRES
comportando o processo de expropriação o articulado de réplica, o momento adequado para os expropriados ampliarem o pedido que não configure desenvolvimento do inicialmente deduzido será o da interposição
Relator: HENRIQUE ANDRADE
edificações nele existentes ou a construir” (é nosso o sublinhado). Ou seja, uma parcela expropriada, que se situe numa zona infra-estruturada como se prevê na alínea a), deverá, para
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
157/04.1 BEBJA é regulada pela legislação relativa ao arrendamento rural de terrenos expropriados no âmbito da reforma agrária que, atualmente, consta do Decreto-Lei n.º 158/91
Relator: MANUEL BARGADO
sobre a matéria de facto e a ordenar a repetição da avaliação do terreno expropriado como solo apto para outros fins, não podem os recorrentes colocar em causa a autoridade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
receber ou daquilo que abdicaram e que decorreria da indemnização a fixar no processo expropriativo. XIII. A verba a arbitrar, que corresponde ao valor que em 2002 seria pago
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não dispor dos meios para cumprir a decisão judicial, dado que os processos expropriativos necessários à conclusão da obra de reposição da via cortada apenas podem ser levados a cabo