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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Município de Ponta Delgada lhe permitir arrecadar os montantes pagos pelos utilizadores dos estacionamentos de duração limitada, nos termos fixados pelo Município no Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada ... como contrapartida da utilização concreta de um bem do domínio público, in casu, o estacionamento na via pública. IX. Estamos, portanto, no âmbito de uma relação jurídico-tributária geradora
Operações realizadas pelos Municípios – Estacionamento em diversas artérias da cidade; Estacionamento nos parques
Faturação - Talão de distribuição automática nos parques de estacionamento - Direito á dedução
Relator: MARIA INÊS MOURA
Pode ser caracterizado como parque de estacionamento o acesso de onde o veículo seguro na A. provinha, na medida em que o mesmo embora se trate de um espaço ... domínio público é o logradouro de três lotes destinado ao estacionamento de veículos. 2. Não se confunde domínio público com via pública, destinando-se esta ao trânsito de veículos, enquanto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
concessão celebrado com o Município lhe permitir arrecadar os montantes pagos pelos utilizadores dos estacionamentos de duração limitada, nos termos fixados pelo Município no Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada ... pecuniária como contrapartida da utilização concreta de um bem do domínio público, com o estacionamento na via pública, contrapartida essa que é um tributo. Estamos, portanto, no âmbito
Relator: PAULA DO PAÇO
resultado provado que o acidente de viação ocorreu porque o autor saiu de um estacionamento e entrou numa estrada nacional sem parar, sem olhar para a direita e/ou para
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Inspecção Tributária perfeitamente descaracterizados, ainda que no local tivesse ficado estacionado veículo caracterizado da GNR, onde se transportaram, não foi violado o direito à imagem a ao bom nome
Relator: FILIPE MELO
I – A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O DL n.º 214/97, de 16/08 estabeleceu um regime especial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O crime de violência doméstica - crime específico impróprio ou impuro e
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Por força da autoridade que emana do trânsito em julgado de
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A comunicação referida no artigo 358.º, n.º 3, do
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. Em face do requerimento inicial e dos documentos que lhe estão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A falta de indicação do grau de pureza – no caso da
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não refutando in limine a posição de a reconstituição do facto
Relator: ISABEL VALONGO
I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se as demandantes civis optaram por se não habilitar, via constituição
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O segredo profissional existe sempre que alguém deva estar excluído do
Relator: ELISA SALES
Um “barracão de campo”, embora fechado à chave, não preenche o conceito