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Relator: SANTOS CARVALHO
ação sumaríssima onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais decorrentes de um acidente de viação ... público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo”. III - As entidades privadas concessionárias que são chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas
Relator: CRISTINA CERDEIRA
autos. Sendo um litígio de natureza privada, a decidir por aplicação de normas de direito privado, ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública, o tribunal administrativo não ... incumprimento de um contrato de compra e venda de um imóvel celebrado entre uma entidade privada e uma Câmara Municipal, embora o imóvel transaccionado fosse propriedade da Autarquia
Relator: ARTUR DIAS
pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro Interior, S.A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas ... dita via pública recai – apesar de o pedido ter sido direccionado também contra outras entidades privadas – sobre os tribunais administrativos e fiscais [artº 4º, nº 1, al. i) do ETAF
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
atividade exercida no âmbito de contratos entre a ENIDH e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, ou no âmbito de projetos subsidiados por quaisquer dessas entidades ... docente] esteja vinculado»), nem para efeitos da alínea j) do mesmo preceito («outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais»). 4.ª A eventual remuneração de docentes da ENIDH
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
atividade exercida no âmbito de contratos entre a ENIDH e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, ou no âmbito de projetos subsidiados por quaisquer dessas entidades
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
recorrente, enquanto federação desportiva, é uma pessoa coletiva de direito privado, com estrutura associativa e sem fim lucrativo, nos termos dos artºs. 2º e 3º do D.L. nº 144/93 ... concessão do estatuto de utilidade pública desportiva que as federações desportivas, embora sendo entidades de direito privado, participam na organização e gestão do serviço público administrativo desportivo. IV. À data
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
interesse abstracto, potencial e eventual não poder excluir a actividade de outrem (terceiro entidade pública ou privada) que assuma interesse manifestamente relevante. 3. O proprietário de determinado imóvel só pode
Relator: SÃO PEDRO
normas de direito público. (iv) em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes ... Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro) é aplicável às pessoas colectivas de direito privado “… por acções ou omissões que adoptem
Relator: SOFIA DAVID
discutir na acção principal o cumprimento ou incumprimento pontual da empreitada acordada com uma entidade pública e da sua obrigação de prestar, relativamente a uma empreitada de obras públicas, celebrada ... condenação dos Recorridos (o dono da obra e credor, uma entidade pública e o garante, uma sociedade de seguros privada) a absterem-se de accionar e de pagar a garantia
Relator: PIRES ESTEVES
declarações negociais se os contratos visados são contratos de direito privado. IV - A constituição do Direito de Superfície por entidades públicas está subordinada a um regime jurídico de direito público
Relator: OLGA MAURÍCIO
vigilantes de segurança privada exercem, entre outras, as funções de controlo de entrada, presença e saída de pessoas nos locais de acesso vedado ou condicionado ao público, funções para cujo ... exercício é necessário cartão profissional emitido pela entidade competente; 2.- Incorre na prática crime de exercício ilícito de atividade de segurança privada, do art. 32º-A, nº 1, do Decreto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
refere à caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação pela entidade empregadora pública da vontade de não renovar o contrato, como causa constitutiva do direito ... renovação estar ou na disponibilidade da entidade empregadora pública. V. Seja no contrato de trabalho em funções públicas, seja no contrato de trabalho privado, o que se visa
Relator: Antero Pires Salvador
responsabilidade civil extracontratual de entidade pública e sociedade empreiteira, por acto de gestão pública, podem ser intentadas também contra a pessoa jurídica privada - seguradora - para quem esta, por contrato
Relator: CARVALHO GUERRA
como no CPI95). V - Às entidades municipais e ao Estado é hoje pacificamente estendida a possibilidade de agirem no interior de quadros de direito privado conexionados com a empresarialidade, apenas
Relator: MANUEL BARGADO
subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um contrato de empreitada ... relação jurídica resultante do contrato de subempreitada mantém-se no domínio do direito privado entre as partes que o celebraram, não lhe sendo transmitida a natureza administrativa do contrato matricial
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quando o que está em discussão se prende não com uma relação jurídico privada de discussão em torno de incumprimento das obrigações decorrentes de contrato de fornecimento/prestação de serviço ... competência em razão da matéria. III. Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, sendo que a reclamação
Relator: JOSÉ FETEIRA
após o regresso deste, se encontra na sua residência ou em espaços de natureza privada a ela afectos e por ele controlados, circunstância em que deixa de existir o chamado ... utilização comum e de acesso público, e sob o risco de autoridade da entidade empregadora, o acidente é de qualificar como acidente de trabalho “in itinere”. v) Este entendimento não
Relator: BENJAMIM BARBOSA
declaração negocial no âmbito da contratação pública, como é feito no domínio dos negócios privados nos artigos 236.º e ss. do CC. II - A interpretação das declarações negociais efectuadas ... contratos administrativos há paridade entre as posições do contraente público e do contraente privado, a quem aquele não pode impor unilateralmente nenhuma solução interpretativa. V - A contratação pública é dominada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comunicação). 3. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos ... portaria 1188/2003, de 10/10). 5. O licenciamento, ou renovação anual, em prédios de propriedade privada, de postos de abastecimento de combustíveis tem directa e muito marcante incidência “externa”, que extravasa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
saber: - o periculum in mora e a ponderação entre os interesses públicos e privados em presença; II.1- como é óbvio, não é indiferente a idade do filho a quem ... não presta trabalho por conta do Requerido, mas também não aufere qualquer rendimento daquela entidade, seja a título de retribuição, seja a título de subsídio, não causando qualquer lesão