30 resultados nos descritores e sumários · 751 no texto integral
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
mostra necessária a obtenção de registos de transporte ou armazenamento de resíduos junto das entidades competentes para a sua autorização ou fiscalização se a inspeção tributária recolhe indicadores suficientes
Relator: MOREIRA DO CARMO
para demolir tal muro for eventualmente necessário obter a competente autorização/licenciamento das entidades competentes em matéria de recursos hídricos a obrigação exequenda é de considerar possível, não podendo entender
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Ministério Público é a entidade competente para a direção do inquérito e para a seleção dos atos dirigidos aos respetivos fins: investigar a existência de um crime, determinar os seus ... Ministério Público. 4.ª Na impossibilidade de comunicação com o Ministério Público competente, o órgão de polícia criminal pode contactar qualquer magistrado ou agente do Ministério Público e este pode
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
podem participar em manifestações não sindicais convocadas por não militares e autorizadas pela entidade competente
Relator: ANA TEIXEIRA
cujo exercício é exigida licença, depois de ter sido alertado para o facto pela entidade competente, ainda que continue tal atividade nos mesmos moldes em que o havia feito anteriormente
Relator: OLGA MAURÍCIO
condicionado ao público, funções para cujo exercício é necessário cartão profissional emitido pela entidade competente; 2.- Incorre na prática crime de exercício ilícito de atividade de segurança privada
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e indefira a referida pretensão expressamente, porquanto pode ser revogado o acto de deferimento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concessão do estatuto de utilidade pública desportiva que as federações desportivas, embora sendo entidades de direito privado, participam na organização e gestão do serviço público administrativo desportivo. IV. À data ... âmbito da previsão da norma jurídica, sem que haja necessidade da sua declaração pela entidade competente. VII. A caducidade encontra fundamento no interesse público que impõe a fixação
Relator: SANTOS CARVALHO
jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma ação sumaríssima onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória ... 31/12 (diploma que aprovou o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas) dispõe que “as disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas coletivas
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
requer a emissão de aprovação camária mas tão só as necessárias pronúncias pelas entidades externas competentes de acordo com os regulamentos aplicáveis. A Relatora
Relator: Antero Pires Salvador
violação do dever de zelo e obediência para com a direcção da entidade administrativa competente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Antero Pires Salvador
deveres de zelo e lealdade, que não o de isenção, cabe à entidade disciplinar competente, se assim o entender, tendo por limite e fundamento as decisões judiciais, prosseguir o procedimento
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
razões de facto e de direito, em ordem ao dever de pronúncia da entidade administrativa competente sobre a pretensão por si formulada – cfr. artºs. 54º e 74º nºs
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Para determinação do tribunal materialmente competente, comum ou administrativo, é decisiva a relação jurídica que está na base do litígio e a natureza das normas que a disciplinam, tal como ... direito privado, ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública, o tribunal administrativo não é o competente, verificando-se em vez disso a competência dos tribunais comuns
Relator: LUIS CRAVO
pela entidade policial quanto à identificação de quem era o “proprietário” do veículo lesante, assim deixando de consultar a certidão de matrícula de tal veículo na C.R.Automóvel competente
Relator: José Augusto Araújo Veloso
autorizada» pelo órgão competente do Ministério da Educação, e essa autorização assenta no pedido de requisição por parte da entidade requisitante, ad quem, no parecer favorável à requisição dado pela
Relator: JAIME FERREIRA
vista à celebração de contrato de trabalho. III - A determinação do tribunal materialmente competente deve partir da análise da estrutura da relação jurídica material submetida à apreciação e julgamento ... tribunal materialmente competente para esta segunda acção é o Tribunal do Trabalho. V - Sendo créditos laborais o que está em discussão na presente acção, embora da ex-entidade patronal
Relator: José Augusto Araújo Veloso
temporária do pagamento de contribuições por parte da entidade patronal, desde que esta comprove junte da instituição de segurança social competente, que esse MOE não recebe, pelo exercício
Relator: PAIS BORGES
Administração e os particulares (ou entre entidades administrativas distintas) emergentes do exercício da função administrativa”. II - Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para dirimir conflitos surgidos no âmbito
Relator: SÃO PEDRO
normas de direito público. (iv) em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes ... tenham expressamente submetido a um regime de direito público. II – Os Tribunais Administrativos são competentes para julgar as acções para efectivar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas de direito privado