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Relator: ROSA TCHING
Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que a EDP- Distribuição-Energia, S.A. beneficia nos termos ... citado art. 559º e como tal não exclui a responsabilidade objectiva da ré EDP, nos termos do disposto no nº1 do mesmo artigo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
citado Art. 559º e como tal não exclui a responsabilidade objectiva da ré EDP, nos termos do disposto no nº1 do mesmo artigo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) A EDP não beneficia de qualquer isenção das taxas por utilização/ocupação do espaço aéreo
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A presunção registal de titularidade constante do art. 7.º do
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O depoimento da vítima pode, em determinadas condições, constituir prova bastante
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Não ocorre uma alteração de factos, substancial ou não, quando o
Relator: RENATO BARROSO
I – A prova de que o arguido conduz veículo sob a influência
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. O disposto nos artigos 528.º e 535.º do CPC
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Discordando o assistente do arquivamento do processo de inquérito por parte
Relator: ELISABETE VALENTE
I -Num procedimento cautelar, a transacção, em que o acordo põe um
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1.- A actividade de fornecimento de energia eléctrica é inequivocamente perigosa, devendo
Relator: MOISÉS SILVA
I – A autora tem o ónus de alegar e provar os elementos
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece da
desinte- registada até ao presente, e, por outro, a circunstância de gração vertical da EDP — Eletricidade de Portugal, S.A. os diferentes níveis de desempenho, por parte da conces- (EDP ... fase do processo de da remuneração, subsidiação ou comparticipação de cus- reprivatização da EDP e das transações necessárias para se tos desses centros eletroprodutores, ao abrigo da Portaria alcançar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Não há violência sobre coisas se apenas é ordenada a cessação
Enquadramento - IVA incluído nos custos com infraestruturas a reverter para o domínio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida