146 resultados

1. CAAD-T2013-11-25

   103/2013-T

   Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente

   • Reinvestimento de mais-valias imobiliárias
   • domicílio fiscal vs
   • habitação própria e permanente
2. CAAD-T2013-11-29

   37/2013-T

   Tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis; Residencia habitual; Domicílio fiscal

   • Tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis
   • Residencia habitual
   • Domicílio fiscal
3. TCAN2013-04-12citado por 1só sumário

   01727/07.1BEPRT

   Relator: Catarina Almeida e Sousa

   intempestividade da notificação à face do artigo 45º da LGT. II. Instaurada uma execução fiscal sem que seja efectuada notificação do acto tributário de liquidação ... Administração não juntou aos autos o registo comprovativo do envio da liquidação para o domicílio fiscal do sujeito passivo (tão-pouco um registo colectivo ou o aviso de recepção

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL; FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO TRIBUTO DO PRAZO DE CADUCIDADE
   • ALÍNEA E) VERSUS ALÍNEA I) DO Nº1 DO ARTº 204º DO CPPT
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINTS
4. AT-IV2013-09-23

   Informação vinculativa n.º 4147

   sujeito passivo sediado em Espanha, sem estabelecimento estável ou domicilio e sem representante fiscal

   • Localização de operações
   • Materiais adquiridos em TN por um sujeito passivo sediado em Espanha, sem estabelecimento estável ou domicilio e sem representante fiscal
5. TCAS2013-03-19só sumário

   06371/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   domicílio da pessoa a notificar. Mais se devendo referir que o ónus de demonstrar a correcta efectivação da notificação, cabe à Fazenda Pública. 4. Se a A. Fiscal não produz

   • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTº.39, Nº.1, DO C.P.P.T
   • FALTA DE PROVA DOS PRESSUPOSTOS DA PRESUNÇÃO. INEFICÁCIA DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS
6. TRC2013-05-08citado por 4

   509/10.8TAVNO.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   I - O crime de resistência e coacção sobre funcionário constitui um crime

   • RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • VIOLÊNCIA
   • ACÇÃO DIRECTA
7. TRG2013-03-18citado por 4

   412/11.4IDGRG.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – O dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza

   • ACÇÃO PENAL FISCAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
8. TRC2013-01-15citado por 4

   637/10.0TBSEI.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310

   • EXPROPRIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • PROVA PERICIAL
   • ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO
   • CUSTO DE CONSTRUÇÃO
9. TRC2013-07-10citado por 3

   61/10.4TAACN.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do

   • LENOCÍNIO
10. TRE2013-04-16citado por 2

    538/11.4TABJA.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    I. Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição

    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
    • INÍCIO DO PRAZO
11. TRE2013-11-19citado por 1

    95/08.9IDFAR.E2

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    I – A falta de entrega da prestação tributária (no caso, do IVA

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • PROVA DO PAGAMENTO
    • PROVA INDIRECTA OU CIRCUNSTANCIAL
12. TRC2013-02-19citado por 1

    1267/10.1TBCBR.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    I – O Decreto-lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, iniciou

    • UNIÃO DE FACTO
    • DIREITO A ALIMENTOS
    • DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
    • MÁ FÉ
    • INDEMNIZAÇÃO
    • ACTO ILÍCITO
13. TRG2013-01-22citado por 1

    938/12.2TBGMR.G1

    Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência da ré a

    • INSOLVÊNCIA
    • ACÇÃO DECLARATIVA
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
14. CAAD-T2013-12-27

    60/2013-T

    Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do

    • Dedutibilidade de Custos
    • tributação autónoma
    • falta de fundamentação
    • art
    • 23.º do Código de IRC
15. CAAD-T2013-12-20

    138/2013-T

    Verba 28.1 da TGIS

    • Verba 28.1 da TGIS
16. TRC2013-12-18

    145/13.7TBLSA.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    1. Se no âmbito de execução fiscal movida contra o respectivo proprietário

    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • TRIBUNAL TRIBUTÁRIO
    • EXECUÇÃO FISCAL
    • ARRENDAMENTO
17. CAAD-T2013-12-17

    59/2013-T

    Direito à dedução

    • Direito à dedução
18. AT-IV2013-12-12

    Informação vinculativa n.º 5759

    RBC – DT - Transporte de refeições confecionadas, fornecidas a companhias de navegação aérea

    • RBC
    • Transporte de refeições confecionadas, fornecidas a companhias de navegação aérea, a terminais aeroportuários e, a quaisquer outras entidades e/ou domicílio
19. AT-IV2013-12-12

    Informação vinculativa n.º 5783

    Taxas - Contratos de aluguer, vulgarmente designado de contratos de charter, utilizando para

    • Taxas
    • Contratos de aluguer, vulgarmente designado de contratos de charter, utilizando para o efeito o iate comercial
20. AT-IV2013-12-12

    Informação vinculativa n.º 4804

    Fatura Simplificada – Forma Legal – Direito à Dedução

    • Fatura Simplificada
    • Forma Legal
    • Direito à Dedução