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Relator: JOSÉ FETEIRA
esse de revogação do contrato de trabalho que entre ambos existira, fundamento que invoca de forma a constituir verdadeira causa impeditiva do direito invocado pelo A. nos presentes autos ... prova pela sentença recorrida; ii. O acordo de revogação de contrato de trabalho estabelecido entre empregador e trabalhador, não pode deixar de constar, obrigatoriamente, de um documento escrito e assinado
Relator: JOSÉ FETEIRA
98º-P do Cod. Proc. Trabalho – na versão introduzida pelo Dec. Lei n.º 295/2009 de 13-10 – destina-se a ser utilizado por trabalhador que, alvo de despedimento individual ... não haviam sido pagos, bem como os direitos decorrentes da sua cessação por despedimento com fundamento em extinção do seu posto de trabalho, mais propriamente a compensação prevista
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
situação de necessidade bastará que a mesma se mostre suficientemente fundamentada. Do mesmo modo quanto à prova do direito, basta a probabilidade da sua existência. 2. Se o acidente ... trânsito automóvel, mas reservado aos veículos em serviço. O acidente ocorre no desempenho de trabalhos específicos e em local não aberto ao trânsito. 3. Por isso o acidente está relacionado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Agosto, visa libertar os trabalhadores o mais cedo possível das tarefas relacionadas com a respectiva actividade laboral, garantindo assim, de uma forma mais alargada, o direito ao descanso ... regra apenas pode ser ultrapassada, nos termos do mesmo preceito, em “…casos excepcionais devidamente fundamentados”, cabendo à entidade empregadora o ónus da prova da verificação de uma situação excepcional
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho, em face da impossibilidade económica da entidade patronal responsável, o mesmo fica sub-rogado no direito crédito, na medida da satisfação do mesmo. II- Inexiste fundamento legal para
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do direito fundamental à indemnização; neste sentido, é título bastante do direito do particular a obter reparação por prejuízos causados por acções ... sede de direitos, liberdades e garantias fundamentais e direitos fundamentais de natureza análoga, cfr. artº 17º CRP, nomeadamente para o caso que importa, o direito a assistência material em situação
Relator: HELENA MELO
fixação de um prazo curto de oito dias para o exercício de tais direitos, é reconhecida pela necessidade de segurança das transacções indispensáveis à vida mercantil. VI - Tendo ... fundamento diga respeito à pessoa do recorrente. VII - Tendo a 2ª R. reconhecido a existência dos defeitos reclamados, verificou-se o o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
social corresponde a uma censura de natureza social e administrativa cujo fundamento dogmático é a subsidiariedade do Direito Penal e a necessidade de sancionar comportamentos ilícitos mas axiologicamente neutros ... pacificamente admitida a responsabilização criminal das pessoas coletivas em certos tipos penais. No Direito das contraordenações, contudo, a responsabilidade das pessoas coletivas é um princípio geral que decorre do artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Atenta a respectiva nulidade, o contrato de arrendamento invocado pelo Recorrente como fundamento do seu direito de permanecer no imóvel no confronto com o adquirente em venda judicial do mesmo ... consequente obrigação de entrega do imóvel. 10 - Entre o direito ao trabalho e o direito de propriedade, não existe qualquer prevalência legalmente consagrada, não violando o despacho recorrido qualquer preceito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito decorrente de um acidente de trabalho e de uma incapacidade, seja essa incapacidade permanente ou temporária, parcial ou absoluta, para o desempenho de funções específicas ou para o trabalho ... incapacidade permanente para o trabalho; a incapacidade permanente para o trabalho surge aqui como pressuposto da reclassificação e não pressuposto, directo, do direito à manutenção da retribuição. 3. Não tendo
Relator: PAULA DO PAÇO
exemplo, quando ocorreu a caducidade do contrato de trabalho com a reforma do trabalhador. IV- Tendo duas das trabalhadoras despedidas passado à situação de reforma, entre o despedimento ... Durante o prazo do aviso prévio, o trabalhador tem direito a utilizar um crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem prejuízo da retribuição, nos termos
Relator: PAULA DO PAÇO
nº2 do artigo 382º do Código do Trabalho. III- Tendo a decisão disciplinar e os seus fundamentos sido comunicada por escrito ao trabalhador e não constando de tal decisão factos ... todos do Código do Trabalho. VI- Quando o termo do contrato se verifica após o trânsito em julgado da decisão judicial, o trabalhador tem direito a receber as retribuições
Relator: PAULA DO PAÇO
demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão jurisdicional, com a menção do direito a tutelar e os fundamentos respectivos. Quando a petição contiver deficiências de carácter substantivo que irremediavelmente comprometam ... funções de empregada de balcão, mediante retribuição e que ocorreu transmissão do estabelecimento onde trabalhava para as outras rés, que impediram a trabalhadora de exercer as suas funções e não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
A/2008 (LVCR) não viola o art. 165º-t) da CRP. II.Os direitos fundamentais podem ser concretizados ou regulamentados por atos não legislativos. III.O art. 54º-1-c) da LVCR não ... não poderem ocorrer acordos, ao contrário do que se passa nos tribunais judiciais do trabalho
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- O Recorrente, que se encontra no gozo de licença sem vencimento
Relator: RAMALHO PINTO
ocorreram e o envio dela ao trabalhador, bem como a audiência do arguido. III – O direito de consulta conferido ao trabalhador implica não só que o procedimento disciplinar seja colocado ... realizar as diligências de prova requeridas na resposta à nota de culpa, é ao trabalhador que cabe o ónus da apresentação das testemunhas por si indicadas nos dias designados para
Relator: PAULA DO PAÇO
extrair a verificação dos pressupostos exigidos pelos artigos 334º e 335º do Código do Trabalho, para se concluir pela existência de uma responsabilidade solidária, que justificasse a aplicação do supra ... prevendo a possibilidade desse resultado; c) que o juiz não só acolha os fundamentos invocados na oposição à execução, como, além disso, reconheça que o exequente agiu sem a prudência
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
invocadas). II – As pensões a pagar pela CGD aos trabalhadores do ex-BNU reformados até 31/12/1995 são devidas com fundamento numa relação jurídica previdencial de natureza tipicamente administrativa (ver artº ... 19/02). VI – Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer e decidir sobre a tutela judicial de direitos de trabalhadores do ex-BNU reformados até 31/12/1995