18 resultados nos descritores e sumários · 524 no texto integral

1. TCAN2013-03-14citado por 8só sumário

   00997/12.8BEPRT

   Relator: Pedro Marchão Marques

   insuficiência ou inexistência de bens do modo como a Administração Tributária fixou no Ofício-Circulado n.º 60.077, de 29.07.2010, na particular referência às pessoas colectivas, sob pena de somente ... primado da lei sobre as orientações administrativas (princípio da legalidade), as regras estatuídas nas circulares da Administração Tributária, têm que respeitar o quadro normativo legislativo de referência – normas jurídicas primárias

   • RECLAMAÇÃO; GARANTIA; PEDIDO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA; DISSIPAÇÃO DOS BENS; RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO; PROVA; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS NOTÓRIOS; INTERPRETAÇÃO DA LEI; CIRCULARES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA LEI
2. TRC2013-05-22citado por 3

   257/11.1GAANS.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   sangue, daí resultando causalmente acidente com ferimentos na condutora e passageiro do veículo que circulava em sentido contrário

   • CONDUÇÃO PERIGOSA
   • VIOLAÇÃO GROSSEIRA
   • REGIME
   • CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL
3. TRG2013-12-10

   874/12.2TBFAF.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   referência a “circulação” e “ circular” efectuada no Dec. Lei do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e art.º 503 do C. Civil tem, a nosso ver, de ser entendida ... seja, que resulte da função que lhe é própria- a função de veículo circulante, o que no caso aconteceu. 3.Estando na presença de um automóvel pesado de mercadorias

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL
   • SEGURO AUTOMÓVEL
4. TCAN2013-05-03só sumário

   00885/09.5BEAVR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo (artigo 24.º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), cabe reclamação para a respectiva conferência

   • AAE IMPUGNAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO
   • VALOR SUPERIOR À ALÇADA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CÍRCULO
   • DESPACHO DO RELATOR
   • RECURSO
   • RECLAMAÇÃO
   • ART. 27º, N.ºS 1 E 2, DO CPTA
5. TRC2013-11-27citado por 1

   242/13.9TBSRT.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   trânsito de veículos em serviço de urgência. 2.- A circunstância de um veículo circular em missão de polícia não significa, por si só, que transita em serviço de urgência. Para

   • CIRCULAÇÃO
   • VEÍCULO
   • POLÍCIA
   • URGÊNCIA
   • CLÁUSULA
   • EXCLUSÃO DA ILICITUDE
6. TRE2013-10-01citado por 1

   702/08.3TTFAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   cortando por completo a linha de trânsito do veículo que lhe foi embater que circulava com as luzes acesas e a uma velocidade de cerca de 50 Km/hora

   • ACIDENTE IN ITINERE
   • ATESTADO DE RESIDÊNCIA
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
7. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

   06309/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito em função de valores

   • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
   • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
   • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
8. TRE2013-04-30citado por 1

   44/13.2YREVR

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   esse mesmo trânsito, que funcionará assim como barreira excludente, não permitindo o ingresso no círculo dos crimes em concurso, dos crimes cometidos após aquele limite. II - O conceito de “última

   • CÚMULO JURIDICO SUPERVENIENTE
   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL COMPETENTE
9. TRG2013-05-16

   2449/12.7TAGMR.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   não existir Tribunal de Comércio no Círculo Judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, competindo-lhes ... eles tramitado, tal como o seria o tribunal de comércio, caso existisse naquele Círculo Judicial

   • EXECUÇÃO POR CUSTAS
   • INSOLVÊNCIA
   • TRIBUNAL COMPETENTE
10. TRG2013-02-14

    10/11.2YDGMR.G1

    Relator: RITA ROMEIRA

    artº 102-A, ambos da LOFTJ. III - Por não existir Tribunal de Família no Círculo Judicial de Guimarães, as varas de competência mista de Guimarães são competentes em razão ... elas tramitado, tal como o seria o tribunal de família, caso existisse naquele Círculo Judicial

    • EXECUÇÃO POR CUSTAS
    • TRIBUNAL COMPETENTE
11. TCAS2013-12-12só sumário

    07017/13

    Relator: ANABELA RUSSO

    questões a resolver quantas as operações lógicas que é necessário realizar para concluir o círculo metodológico em que se traduz a realização do direito para o caso concreto

    • NULIDADE
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • QUESTÃO DE FACTO
    • QUESTÃO DE DIREITO
    • AJUDAS DE CUSTO
12. TRG2013-11-14

    462/04.7TBPTL.G2

    Relator: ANTERO VEIGA

    ocorrido um acidente de viação em auto-estrada em consequência de um veículo aí circular em contramão e provando-se que a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. não bloqueou

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • AUTO-ESTRADA
    • BRISA
    • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • DANOS FUTUROS
13. TRE2013-11-14

    183/09.4TBORQ.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    acidente de viação, pode ser importante a natureza principal ou secundária das vias onde circulavam os veículos, quando está em causa uma situação de regra de prioridade (e por isso

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • COLISÃO DE VEÍCULOS
    • CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
14. TCAS2013-11-07só sumário

    10421/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    lugar da arbitragem e tendo a decisão arbitral sido depositada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, é este o tribunal territorialmente competente para a respectiva execução

    • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL, TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO
15. TCAS2013-09-26só sumário

    10286/13

    Relator: SOFIA DAVID

    regra geral do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, os tribunais administrativos de círculo «funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento de facto e de direito

    • IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N.º 27/2008, DE 30.06
    • JUIZ SINGULAR
    • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
    • DIREITO DE ASILO
16. TRC2013-07-02

    647/08.7TBCNT-A.C1

    Relator: FREITAS NETO

    cheque em branco ou incompleto - só assinado pelo sacador - é válido e pode circular, com ou sem pacto de preenchimento, sendo a sua posterior completude mera condição para que possa

    • PRESCRIÇÃO
    • OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
    • CHEQUE EM BRANCO
    • TÍTULO EXECUTIVO
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
17. TCAN2013-04-19só sumário

    00745/12.2BECBR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    base de uma imposição da Administração Central do Sistema de Saúde, IP através da Circular Informativa nº 02/2010 de 24 de Março de 2010 - cfr. a conclusão J) da alegação

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
18. TRC2013-03-05

    2831/06.9TBGRD.C1

    Relator: MARIA INÊS MOURA

    pública, se ter deparado com um vulto na faixa de rodagem por onde ele circulava, o que para qualquer condutor é totalmente imprevisível. 2. É o peão que não

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • ATROPELAMENTO
    • PEÃO
    • CULPA
    • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA