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Relator: JOAQUIM CONDESSO
específicas sobre tal matéria e das quais não consta a obrigatoriedade da notificação, ao credor reclamante munido de garantia real, do despacho a ordenar a venda dos bens penhorados, haverá ... deve concluir-se que a omissão da notificação ao requerente e ora recorrido, enquanto credor titular de garantia real sobre o bem imóvel vendido, das condições em que se iria
Relator: MOREIRA DO CARMO
aquela sentença. 2.- Após a reforma da acção executiva, é indubitável que o credor reclamante, que não esteja abrangido pelo caso julgado formado em anterior acção declarativa, pode, no concurso ... processo de declaração; 3.- Findo o prazo para a reclamação de créditos, se o credor reclamante não for notificado, pela secretaria judicial, como comanda o aludido art. 866º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Basta o impulso de um dos credores reclamantes -cujo crédito se encontre vencido- para que a execução extinta se renove, sendo os outros credores e o executado notificados do requerimento ... tiver sido processado relativamente aos bens em que prossegue a execução. IV. O credor reclamante que não haja promovido a renovação da execução extinta não perde a garantia
Relator: MANSO RAÍNHO
circunstância do credor reclamante na insolvência não ter impugnado a lista dos credores reconhecidos pelo administrador, não o impede, seja em termos de caso julgado seja em termos de impropriedade ... ação posterior a declaração de nulidade do contrato-promessa cujo incumprimento levou outro credor a reclamar o seu crédito e a vê-lo reconhecido e graduado
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
insuficiente para que o credor obtenha, em sede de verificação e graduação de créditos, o reconhecimento daquele direito. 4. O credor reclamante só é admitido ao concurso de credores, seja
Relator: HELENA MELO
vincula-a e vincula os credores, mesmo os que não hajam participado nas negociações (nº 6 do artº 17º F), mas só vincula os credores relativamente à sociedade requerente ... avalizado. IV - O nº 1 do artº 519º do CC não impede que o credor reclame o seu crédito contra a sociedade subscritora e instaure execução contra os avalistas, pois
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 165.º do CIRE garante aos credores com garantia real que adquiram bens no âmbito do processo de insolvência, uma posição idêntica àquela que deteriam em aquisição efectuada ... citado artigo, destinadas a acautelar a defesa dos outros credores reclamantes. 4. Verificando-se que o crédito reclamado pela ora Recorrente e garantido pelas hipotecas incidentes sobre cada
Relator: MATA RIBEIRO
decorrer do disposto no artº 128º n.º 1 do CIRE que sobre o credor reclamante impende o ónus de alegar a proveniência do crédito, natureza, montante, bem como especificar ... oportuno a fim de evitar que ocorra violação de lei substantiva. 2 - Invocando os credores trabalhadores, que exerciam funções de operadores de transformação de carnes ou de preparadores de produtos
Relator: CANELAS BRÁS
inventário não é lícita a desistência da instância pelo requerente sem a aceitação do credor reclamante de créditos no inventário, quando requerida depois da intervenção deste no processo, em consonância
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
credor deduzira por apenso ao processo falimentar ou pela sua notificação da sentença de graduação dos créditos, tendo o ora fiador intervindo nesse apenso apenas como um dos credores reclamantes
Relator: FRANCISCO XAVIER
sentença de graduação de créditos na insolvência que julga verificado o crédito reclamado pelo credor que tem registo a seu favor de reserva de propriedade sobre bem apreendido para
Relator: MOREIRA DO CARMO
processo de insolvência, tem por objecto todos os créditos da insolvência, sendo os credores admitidos a reclamar os seus créditos independentemente de se encontrarem, ou não, munidos de título executivo
Relator: MANSO RAÍNHO
prazo de 20 dias de que o credor dispõe para reclamar o seu crédito no âmbito do processo especial de revitalização conta-se da data da publicação do despacho
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
processo de insolvência, ser credor reconhecido, de um crédito que nem sequer reclamou, entre centenas de outros credores com valores muito superiores
Relator: MOISÉS SILVA
administrador da insolvência pode incluir na lista de credores aqueles que não reclamaram os créditos, se tiver elementos para o efeito (129.º n.º 1 do CIRE), podendo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
formulação “Com os fundamentos que constam de fls. 3 e segs, a aqui Reclamante insurge-se, em síntese, contra a compensação que, no âmbito da execução fiscal nº 053120050100357 instaurada ... Bragança datado de 10/08/2011 mediante a aplicação do crédito proveniente de saldo credor penhorado à aqui Reclamante pelas dívidas fiscais subjacentes àquela execução fiscal” não permite descortinar minimamente o circunstancialismo
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
credor–exequente tem legitimidade para reclamar da omissão de bens na relação apresentada pelo cabeça de casal, no processo de inventário. II - Em processo de inventário para partilha de bens
Relator: Pedro Marchão Marques
termos de dissipação dos bens com o intuito de diminuir a garantia dos credores. A intenção do legislador, como se depreende ... infractor. VI – Decorrendo dos factos provados, na sequência do inicial e especificadamente alegado pela Reclamante, que esta, através dos seus órgãos de gestão, adoptou medidas de incremento das receitas
Relator: JOSÉ FETEIRA
Dado que o Exequente A... e o Reclamante R... são detentores de direitos de crédito sobre a Executada A..., Ldª decorrentes da cessação dos respectivos contratos de trabalho ... seus créditos ser pagos com preferência em relação aos dos demais credores, designadamente em relação ao crédito do Reclamante Banco..., alterando-se, consequentemente, a sentença recorrida quanto à graduação
Relator: ABRANTES MENDES
causa específica de inexigibilidade da obrigação, ajustada livremente entre credor e devedor, pelo que não pode ser reclamado e graduado na reclamação de créditos