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582 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRGcitado por 12

    2677/10.0TBGMR.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    Considerando que: - o CPTT não prevê o impulso da execução fiscal por parte dos credores reclamantes; - para haver lugar à intervenção na execução onde o bem foi primeiro penhorado ... permanente do executado fora dos casos aí previstos. III – Carecendo, por isso, os credores reclamantes de tutela judiciária através da reclamação dos créditos no processo de execução fiscal, na medida

  2. TCANcitado por 1só sumário

    01293/10.0BEBRG

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário cabe ao credor reclamante alegar e demonstrar os factos essenciais integradores da respetiva causa de pedir – artigos 246.º do Código ... Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, cabia ao credor reclamante alegar os factos que enquadrassem os elementos dessa relação laboral no bem imóvel penhorado

  3. TRGcitado por 4

    3617/13.0TBBRG.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    meramente iminente, mas ainda seja suscetível, o estabelecimento de um acordo com os respetivos credores, tendente a possibilitar a sua revitalização económica. II- A instituição deste tipo de processo representa ... entre a recuperação do devedor, aceite pela maioria dos seus credores, e o sacrifício decorrente dela imposto ao credor reclamante

  4. TCANsó sumário

    01183/07.4BEBRG

    Relator: Francisco Rothes

    garantia real que tenha reclamado os seus créditos já detém o estatuto de credora reclamante para todos os legais efeitos, razão por que se impõe a sua notificação desse despacho ... analisar a influência que a omissão da notificação do despacho determinativo da venda ao credor reclamante pode ter na realização das providências executivas, não sendo necessário que seja feita prova

  5. TRC

    1669/21.8T8ANS-D.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    créditos reclamados pode ter por objecto a contestação da existência, natureza ou o montante do crédito reclamado, bem como a contestação do reconhecimento das garantias reais invocadas pelo credor reclamante ... qualquer não se regista qualquer prescrição do crédito reclamado. 7. A celebração de um acordo, entre a sociedade reclamada e o credor reclamante, que prevê o reconhecimento e o pagamento

  6. TRG

    4277/21.0T8GMR-A.G1

    Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

    credor reclamante que não haja requerido o prosseguimento da execução extinta (uma vez que os seus créditos vencidos foram regularizados) não é, por tal facto, afastado do concurso, quando ... prosseguir relativamente ao bem sobre o qual detém garantia real, a requerimento de outro credor reclamante

  7. TRC

    84/14.4TBACB-B.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar o facto constitutivo – e, se for esse também o caso, transmissivo - do crédito reclamado, mas não os factos que importam ... faculdade do seu oferecimento em momento posterior, sem prejuízo da eventual sujeição do credor reclamante a pena processual de multa. j) Se a notificação da cessão do crédito proceder

  8. TCANsó sumário

    00513/14.7BEAVR

    Relator: Mário Manuel Feliciano Rebelo

    venda não susta o concurso de credores. 2. Este deve prosseguir para verificação e graduação de créditos porque só assim o credor reclamante poderá ser pago na execução pelos bens ... instância por inutilidade superveniente do processo de verificação e graduação de créditos, o credor reclamante poderá recorrer dessa decisão. 4. Se o não fizer e transitar em julgado a decisão

  11. TRG

    3180/17.2T8BRG.G1

    Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

    credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos, ainda que o seu crédito não esteja ... vencido (artigo 788º n.º 7 do Código de Processo Civil). II- Porém, o credor reclamante apenas pode requerer a renovação da instância, para obter o pagamento pelo produto

  13. TRG

    657/14.5TBBRG.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses colectivos dos credores, de evitar a liquidação de patrimónios e o desaparecimento de agentes económicos. II- A prossecução ... entre a recuperação do devedor, aceite pela maioria dos seus credores, e o sacrifício decorrente dela imposto ao credor reclamante

  15. TCASsó sumário

    07029/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    específicas sobre tal matéria e das quais não consta a obrigatoriedade da notificação, ao credor reclamante munido de garantia real, do despacho a ordenar a venda dos bens penhorados, haverá ... deve concluir-se que a omissão da notificação ao requerente e ora recorrido, enquanto credor titular de garantia real sobre o bem imóvel vendido, das condições em que se iria

  16. TRC

    4240/12.1TBLRA-C.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    crédito reclamado na insolvência, e ainda que reconhecido pelo A.I., é sobre o credor reclamante que recai o ónus da prova dos seus elementos constitutivos. 2. Emergindo tal crédito ... empréstimo, se considera devedor da quantia mutuada, é oponível aos demais credores do insolvente, dispensando o credor reclamante de apresentar qualquer prova complementar da entrega das quantias mutuadas, pelo menos

  17. TRG

    3303/20.4T8VCT-C.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    alegar, naquela qualidade, em recurso interposto da mesma sentença de graduação de créditos, por credor reclamante por ela afectado. II. O Ministério Público, enquanto representante do Estado-Administração ... credora reclamante Autoridade Tributária), pode recorrer de sentença de graduação de créditos proferida em processo de insolvência por discordar da concreta interpretação da lei feita pelo Tribunal

  18. TRE

    876/23.3T8PTG-A.G1

    Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

    Sumário: I. O vencimento de todas as prestações, exigíveis antecipadamente, depende de o credor reclamar junto do devedor a correspondente realização através da respetiva interpelação para cumprimento imediato, exceto ... vencido, enforma ato que exprime a intenção de exercer o direito por parte do credor reclamante, sendo idóneo a interromper a prescrição, no momento próprio, aplicando-se ao caso

  19. TRG

    160/21.7T8BGC-A.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    827º do CPC, quando a execução embargada prossiga, não pode o credor reclamante obter a entrega do imóvel, o título de transmissão, e o subsequente registo, na pendência dos embargos ... prestar caução – direito do credor reclamante a exercer na execução (ou não). II- Mesmo que se encontrasse caucionada a quantia pela qual o imóvel foi “adjudicado” à exequente no leilão

  20. TRC

    122/10.0TBFND-B.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    aquela sentença. 2.- Após a reforma da acção executiva, é indubitável que o credor reclamante, que não esteja abrangido pelo caso julgado formado em anterior acção declarativa, pode, no concurso ... processo de declaração; 3.- Findo o prazo para a reclamação de créditos, se o credor reclamante não for notificado, pela secretaria judicial, como comanda o aludido art. 866º