20 resultados nos descritores e sumários · 431 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de competência da A.R – limita-se à definição do regime geral “dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo ... Tribunal Constitucional n.º 299/92, n.º 427/95, nº 534/98 e nº 115/08, acórdão 635/2011 do Tribunal Constitucional. 4. Se coincidem na mesma norma – lei formal - a ameaça penal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra da reserva de lei formal para a criação e definição dos elementos essenciais
Relator: MANUEL BARGADO
princípios da adequação formal e da cooperação plasmados nos artigos 265.º-A e 266.º do CPC, os quais se encontram constitucionalmente tutelados pelos princípios do acesso ao direito
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
rodear-se do formalismo descritivo preliminar e do procedimento recognitivo exigidos para o reconhecimento dito presencial. VI - Para o efeito da devida protecção constitucional e penal, o domicílio corresponde
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
princípio constitucional da lei mais favorável, a eficácia normativa da lei penal, estende-se, muito frequentemente, para aquém (retroactividade) e para além (ultra-actividade), da sua vigência formal: aplica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
actione surge na justiça administrativa como corolário do direito à tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente reconhecido -artº 20º da CRP- e dirige-se ao julgador, exigindo-lhe que interprete e aplique ... tribunais e de evitar situações de denegação de justiça, sobretudo por excesso de formalismo; dito de outro modo, o tribunal tem a incumbência de promover a emissão de pronúncia sobre
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para a relação jurídica processual, decorrente da própria instância arbitral, incidindo quanto à validade formal da decisão arbitral. IV – Tendo as partes acordado nos termos da Convenção de Arbitragem ... causa, são definitivas e vinculativas dentro do processo, adquirindo força de caso julgado formal. VII – Por essa razão, vinculam os respectivos Árbitros, como qualquer sentença, não podendo ser revogáveis
Relator: PEDRO VERGUEIRO
nota demonstrativa da liquidação nos termos apontados pela Recorrente. IV) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade ... fundamentação externada pela AT satisfaz o requisito de fundamentação exigível, do ponto de vista formal, sendo suficiente porque permite a reconstituição do iter cognoscitivo que determinou a decisão da Administração
Relator: ANA BACELAR CRUZ
como meio de prova, o artigo 188.º do mesmo diploma legal estabelece as formalidades a que estão sujeitos os atos de interceção e gravação. III – A decisão ... intercepção e gravação das escutas telefónicas deve aferir-se pelo respeito do princípio constitucional da proporcionalidade, em dois momentos distintos – o da verificação da admissibilidade desse meio de obtenção
Relator: MANUEL BARGADO
pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, na sequência da jurisprudência constitucional sobre a questão, excluindo da sua previsão os privilégios creditórios imobiliários gerais, não resulta ... carácter privilegiado do mesmo, sem necessidade do credor ter que realizar quaisquer outras formalidades e, por isso o credor que dele goza deve ser satisfeito com prioridade em relação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: José Augusto Araújo Veloso
normas, constitucional e legal, que servem de pano de fundo ao artigo 6º do DL nº48.051, de 21.11.67, resulta que não é qualquer «ilegalidade» que determina o surgimento ... defender-se» das acusações que lhe são imputadas, não se esgota num mero formalismo, antes tem a ver com a própria dignidade do acusado, com o seu direito a defender
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mormente a que resultaria da existência de um contrato formalmente válido celebrado anteriormente à constituição da hipoteca sobre o imóvel. 8 - Acresce que, apesar de o contrato de arrendamento para ... propriedade, não existe qualquer prevalência legalmente consagrada, não violando o despacho recorrido qualquer preceito constitucional. 11- E, finalmente, também não se mostra que a Exequente esteja a actuar com abuso
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmo Código e surge em observância e transposição do comando constitucional inserto no art. 267.º, n.ºs. 1 e 5 da CRP. VI. O mesmo constitui uma manifestação ... urgência procedimental que esta, (em regra pelo menos) não justifica a preterição de formalidades essenciais do procedimento. IX. A situação de urgência que justifica a não audiência dos interessados
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
atribuições e competências do Estado para as autarquias locais, em cumprimento do indirizzo constitucional de descentralização de poderes, constante dos artigos ... Autoridade Florestal Nacional e a Câmara Municipal de Moura são válidos, no plano orgânico-formal. 7. Face aos elementos constantes do processo, as cláusulas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: BENJAMIM BARBOSA
I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b