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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
maneio de valor certo que se reputa como adequado às necessidades diárias de cada casino. IV. Com tal regime visa-se assegurar que o fundo de maneio da “caixa compradora
Relator: RENATO BARROSO
I – O reenvio prejudicial apenas tem em vista levar ao TJUE qualquer
Relator: GILBERTO CUNHA
I - No caso de se apresentar controversa a atipicidade dos factos narrados
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – Para a condenação por exploração ilícita de jogo é necessário que
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - O jogo em que a intervenção do jogador se limita à
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- O autor é aquele que decide a sua prática, que o
Relator: PROENÇA DA COSTA
I. O reenvio prejudicial consiste na colocação de uma questão relativa à
I SÉRIE Terça-feira, 18 de junho de 2013 Número 115 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 16 de abril de 2013 Número 74 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 8 de abril de 2013 Número 68 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 12 de março de 2013 Número 50 ÍNDICE