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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ónus da prova dos factos que justificam objectivamente o tratamento diferenciado entre os interessados cabe à Administração. 3. Padece de deficiente fundamentação, equivalente à falta de fundamentação, nos termos
Relator: MARTINHO CARDOSO
disposto no mencionado art.º 328.º, n.º 6. V - O que interessa é que entre as sessões não haja um intervalo de tempo superior a 30 dias
Relator: ISABEL ROCHA
Código Civil). II - A partilha extrajudicial que não obtenha o acordo de todos os interessados é nula por violação do disposto no art.º 2002.º do Código Civil
Relator: Pedro Marchão Marques
estão em condições de beneficiarem de uma dada preferência pautal cabe aos operadores económicos interessados. III – E se tal ónus da prova pode ser fonte de inconvenientes
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
facto alegada pelas partes, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão segundo as várias soluções plausíveis de direito – artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
correspondente direito de crédito. 2. Nos procedimentos de hetero-iniciativa, compete ao particular interessado na cessação da situação lesiva do seu direito-subjectivo a iniciativa de interposição de requerimento
Relator: CARVALHO MARTINS
assim procede, estará incapaz de reger ou administrar convenientemente o seu património. 4.- Os interessados na inabilitação devem alegar e provar (art.342º Código Civil) que há habitualidade actual
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Autora), foi oportunamente ampliado o pedido de anulação do acto de adjudicação à contra-interessada, de molde ao reconhecimento à Recorrente do direito à indemnização; II.4 - todavia, tal pretensão está
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz
Relator: José Augusto Araújo Veloso
razões arguidas pela ouvida, importante é que a decisão final dê a conhecer à interessada, de forma clara e suficiente, as concretas fontes jurídicas em que se louva, para
Relator: RUI PEREIRA
deferiu o pedido de suspensão de eficácia dos actos de AIM concedidos à contra-interessada relativamente aos medicamentos genéricos contendo como princípio activo Sildenafil, nas dosagens
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reclamações cuja retenção pode originar prejuízos. Não está em causa, pois, poupar o interessado a todo o prejuízo. Por isso se estabelece que as reclamações sobem imediatamente só quando
Relator: CT - 2.º JUÍZO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: COELHO CUNHA
agrícola existente à data da ocupação consistia em cultura arvense de sequeiro incumbe ao interessado (cfr. Ac. do Pleno da Secção do C.A. do S.T.A
Relator: COELHO DA CUNHA
determinada situação jurídica, derivada do comportamento da Administração. IV-Se a pretensão dos interessados tem como objecto actos ilegais praticados pela Administração, cuja anulação se pretende, e o pedido formulado
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
registo… V – Para que esta presunção seja ilidida é necessário que o interessado o faça no momento em que se pratica o acto, caso este tenha sido praticado fora
Relator: ROSENDO JOSÉ
atribui a competência aos tribunais administrativos “sempre que esteja em causa a nacionalidade do interessado”. II - A necessidade de organizar processo de justificação para proceder a um registo de nascimento