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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Programa de Procedimento do Concurso em causa, com a proposta os concorrentes devem remeter documentos relativos ao “ plano integrado de atividades e financeiro plurianual para 5 anos de exploração ... aceite sendo certo igualmente que todos os concorrentes estavam obrigados a conformar os documentos da sua proposta à duração inicial da concessão de 5 anos, em particular no Plano
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
leasing. II. A cláusula do Programa de Concurso que determina a apresentação de documento, em sede de documentos que devem instruir a proposta, de um mapa com a relação ... incluir no programa do procedimento do tipo concurso público, a exigência de qualquer documento de habilitação ou que vise a avaliação da capacidade técnica e/ou económico-financeira ou aptidão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sujeita ao dever de segredo, devendo analisar-se, caso a caso, se o documento cuja certidão é requerida está ou não a coberto do dever de segredo e não considerar ... princípio da transparência da atividade administrativa pública. IV. O escrutínio de aferir se os documentos são ou não de livre acesso pelos cidadãos cabe prima facie à Administração, mediante posterior
Relator: FILIPE CAROÇO
Age com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium
Relator: MOISÉS SILVA
I – A autora tem o ónus de alegar e provar os elementos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – No caso da execução para prestação de facto passar a seguir
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I – Tendo presentes os factos apurados que dão uma imagem muito negativa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1.A nulidade por omissão ou por excesso de pronúncia a que
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
lançar mão, querendo, para tal efeito, da acção especial de Apresentação de coisas ou documentos prevista nos artº 1045º e sgs. do NCPC. V - O acesso aos registos dos movimentos
Relator: FILIPE CAROÇO
outro título de transmissão (expropriação, usucapião, etc.) e que não haja no documento respetivo nenhuma declaração oposta à constituição do encargo. 2. Configura uma forma de separação dominial exigida pelo
Relator: Pedro Marchão Marques
para todos os demais, independentemente da data em que foram notificados para apresentar tal documento comprovativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
clara do assunto sobre o qual a deliberação será tomada, e a colocação de documentos para exame dos sócios no local e durante o tempo prescritos pela lei ou pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas
Relator: PEDRO VERGUEIRO
presunção de veracidade das operações inscritas na contabilidade da recorrente e nos respectivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ao princípio da declaração e da veracidade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mão da acção de divisão de coisa comum ou divisão amigável através do necessário documento escrito – no caso dos imóveis através de escritura pública -, que, no caso dos autos
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 804 nº 1 do C.P.C. tal contrato tem de ser complementado com documento, como o extracto de conta, de onde resulte que o cartão foi utilizado e consequentemente mutuada
Relator: Catarina Almeida e Sousa
juntar prints informativos. IV. Tais prints não podem deixar de ser considerados como documentos internos elaborados pela própria Administração, para efeitos internos, não oponíveis à executada. Os ditos prints não
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
actuação da infractora é reduzida, por estar apenas em causa a falta de certos documentos; iv) da prática da contra-ordenação não resultou dano ambiental ou benefício económico, mostra