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Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Para que o poder de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto possa ser amplamente utilizado pelo Tribunal da Relação, é necessário que todos os elementos de prova ... algum dos que ficaram expostos na motivação da decisão que concretamente incidiu sobre o(s) ponto(s) de facto impugnado(s) não estiver acessível (v.g. depoimentos das testemunhas ou esclarecimentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. 4. São factos não só os acontecimentos externos, como os internos ou psíquicos ... outro lado, também apela à consideração de quaisquer factos materiais ou ocorrências da vida real (fenómenos da natureza ou manifestações concretas da vida mesmo que do foro espiritual ou volitivo
Relator: SOFIA DAVID
Devem ser entendidos como danos concretos os danos alegados e relativos à contratação de uma empresa para a elaboração de um projecto, à celebração de um contrato de utilização ... alegou diversos danos, de forma concreta e especificada, que não poderiam tais factos serem desprezados pelo Tribunal. III - O fundamento invocado para a inexistência de nexo de causalidade entre todos
Relator: LUÍS TEIXEIRA
detenção; 2.- Tendo o Ministério Público, por despacho, aditado aos factos constantes do auto de notícia, o concreto crime imputado ao arguido, bem como a respetiva condenação na inibição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. 5. São factos não só os acontecimentos externos, como os internos ou psíquicos ... outro lado, também apela à consideração de quaisquer factos materiais ou ocorrências da vida real (fenómenos da natureza ou manifestações concretas da vida mesmo que do foro espiritual ou volitivo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
presunção de culpa iuris tantun, que, no caso concreto, não foi ilidida, daí a responsabilidade do Estado por facto ilícito, pelo funcionamento anormal do serviço público de administração da justiça ... são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto; I.4-pese embora a apreciação
Relator: JORGE JACOB
financeiras, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos previstos no art.º 410º, n.º 2, al. a), do C. Proc ... reclamar o reenvio do processo para novo julgamento, ainda que restrito a esta concreta questão. Com efeito, o tribunal apenas poderia dispensar a consideração desses elementos na decisão se porventura
Relator: ANA BARATA BRITO
leis no tempo, e da relevância dos factos omitidos na sentença agora (e por causa dela) ao nível da ilicitude, as concretas circunstâncias da falta de carta de condução válida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
meio de o mesmo trazer à discussão da causa factos que entenda alegar em sua defesa, pelo que os factos ora em causa aportados pelo arguido no decurso do julgamento ... sobre a matéria de facto pressupõe a relevância dessa mesma impugnação, apenas cabendo apreciar e decidir do mérito da mesma se dela puder decorrer, em concreto, alteração da sentença recorrida
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
casu, se bem que o factualismo concreto apurado não integre a previsibilidade dos art.ºs 7.º, n.º1, alínea a) e 11.º do Decreto-Lei n.º 322/90 ... diploma legal, de direito às prestações às pessoas que se encontrem nas situações de facto análoga à dos cônjuges, sendo, ainda, exclusivamente, com base na indicada situação de facto
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
grave e concreto o prejuízo para o interesse público na manutenção ao serviço de um agente da PSP a quem foi aplicada a pena disciplinar de demissão ... crime e o processo disciplinar, a decisão disciplinar não pode deixar de atender aos factos que a decisão penal transitada julgou provados e que são também objecto de apreciação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica ... contrato, alegado pela autora o facto essencial respeitante à prestação de serviços de catering a solicitação do réu, nada impede que quanto aos concretos serviços prestados remeta para a discriminação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada ... 27/96, de 01.08 [inexistência formal, mormente, de despacho saneador com fixação de matéria de facto assente e base instrutória] deverá atentar aos posicionamentos expressos pelas partes nas suas peças processuais
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada ... acordo e aquilo de que divergem, na certeza de que existindo matéria de facto controvertida que releve para a apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada ... acordo e aquilo de que divergem, na certeza de que existindo matéria de facto controvertida que releve para a apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções
Relator: HENRIQUE ANTUNES
paternidade é constituída apenas pela relação de procriação biológica, cabendo a prova dos respectivos factos ao investigante. d) O ónus da prova inverte-se quando exista uma presunção legal ... facto, dado que não é suficiente para estabelecer, por si só, qualquer prova, mas pode coadjuvar, em conjugação com outros elementos, a prova de um facto. f) A inversão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
mesma matéria e no mesmo caso concreto. 2. Assim como a imutabilidade da decisão, caso não ocorram alterações das circunstâncias de facto e de direito entre a primeira tomada ... extinção da medida aplicada. 3. Naturalmente que, não havendo alteração das circunstâncias de facto e de direito que fundaram a primeira decisão, haverá que constatar – e apenas – isso mesmo, desde
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto deva resultar claramente uma decisão diversa 2_ Tendo resultado provado que a requerente só executou
Relator: ANTERO VEIGA
rondaria os 25/26 anos), o facto de a indemnização ser liquidada de uma só vez, e outros fatores que se mostrem atendíveis no caso concreto. II - Têm-se entendido