TRE
950/10.6PCSTB.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - De acordo com a jurisprudência que se tem formado, a privação
96 resultados
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admitam pessoas com deficiência e incapacidade. com deficiência e incapacidade nas condições referidas no n.º 1 do artigo anterior e cuja funcionalidade dependa Artigo 2.º das alterações ... termos da secção VII, bem como psicossocial, funcional e profissional da pessoa com os apoios previstos no n.º 3. deficiência e incapacidade. Artigo 57.º 4 - […]. […] 5 - O resultado
I SÉRIE Quinta-feira, 5 de setembro de 2013 Número 171 ÍNDICE
Portaria n.º 284/2013 de 30 de agosto Artigo 21.º Considerando
Decreto-Lei n.º 111/2013 de 2 de agosto Artigo 6.º
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2013 e) Equacione também a
Relator: RITA ROMEIRA
I - Tendo a lesada de acidente de viação, com 69 de idade
Relator: LUIS CRAVO
1. A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro), que tem
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- Tendo A trabalhado numa empresa entre 1991 e 2011 e casado