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Relator: ALBERTINA PEDROSO
ocorre nos procedimentos cautelares em que existiu prévio contraditório do Requerido. 4 - De facto, o objecto deste recurso pode compreender a impugnação pelo Requerido dos fundamentos da decisão inicial ... recorrente que impugne a decisão da matéria de facto de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, só se mostra devidamente cumprido se tal impugnação for efectuada
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
recorrente o ónus de especificar, sob pena de rejeição: a) quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) quais os concretos meios probatórios constantes do processo
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
recorrente precisar, sob pena de rejeição imediata da impugnação, não só os concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, como os concretos meios probatórios que impõem solução diversa, por referência
Relator: AZEVEDO MENDES
para o contrato de trabalho a termo resolutivo só é atendível se mencionar concretamente os factos que integram esse motivo. II – A necessidade legal de justificação surge em função ... importa que a formulação da justificação contenha uma “chave de leitura” precisa e concreta (sem possibilidade de (re)invenção do caso) que permita o controlo judicial, a verificação externa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
apreciar os invocados erros de julgamento sobre os concretos pontos da matéria de facto questionados pelo recorrente está efetivamente vinculado a realizar uma reapreciação substancial da matéria do recurso ... decisão impugnada, na certeza de que o dever de reapreciação dos concretos pontos da matéria de facto à luz dos meios de prova indicados não impede o tribunal “ad quem
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
objecto de penhora. III - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas
Relator: RUI PEREIRA
igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa. V – No caso concreto, dos factos dados como assentes pela sentença recorrida resulta que o réu não foi condenado
Relator: RAMALHO PINTO
não pode respeitar à dedução de nota de culpa de que constem, concretamente, os factos imputados ao arguido, incluindo as condições de modo, tempo e lugar em que ocorreram
Relator: RENATO BARROSO
declarar-se culpado, vem desmentir tal declaração afirmando não se recordar de factos em concreto. II – Ao proceder à valoração de relatório de perícia psicológica efectuada ao arguido, o tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele
Relator: MANUELA FIALHO
aplicação da tabela. 2 - O juízo de facto sindicável através da impugnação da decisão em matéria de facto é o decorrente das concretas lesões e sequelas alegadas que fundamentam ... equidade e com ponderação de variantes dinâmicas que tenham por base também as concretas circunstâncias de vida do lesado. 5 – É adequado o valor indemnizatório de 10.000,00€, atribuídos
Relator: ANA BARATA BRITO
daquilo que é normal acontecer”, mas que não dispensam particularização no caso concreto. 2. Como narração de factos percebidos através dos sentidos, é normal que os testemunhos contenham imprecisões decorrentes ... antes a concertação de versões enganadoras que mais facilmente dará lugar a descrições de factos perfeitamente análogas e coincidentes entre si. 3. Tendo o tribunal desconsiderado os depoimentos das testemunhas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
respectivos pressupostos, de facto e de direito. 4. No caso concreto, o pressuposto de facto essencial desta reclassificação foi o de o Autor ter ficado com “limitações funcionais resultantes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
jurisdicionais de interpretação de normas de direito e respectiva valoração jurídica dos factos, na aplicação ao caso concreto, e que constituem o âmago da função jurisdicional, são insindicáveis em termos ... não-cliente” do banco sacado, ou a um “não-banqueiro”, mas também matéria de facto que permitisse dar como verificados os demais pressupostos da responsabilização do Banco “supra” referidos
Relator: ANTERO VEIGA
documento junto com a petição inicial estiverem concretamente descriminados e percetíveis os factos alegados, e resultar daquele articulado a clara intenção do autor em deles se servir, de tal forma
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sede de sindicabilidade ou fiscalização do julgamento de facto pelo tribunal «ad quem». III. Os poderes de modificabilidade da decisão de facto que o art. 712º do CPC atribui ... não uma reapreciação sistemática e global de toda a matéria de facto. IV. Presentes no caso concreto os elementos probatórios produzidos nos autos [depoimentos testemunhais (gravados) e demais documentação inserta
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sede de sindicabilidade ou fiscalização do julgamento de facto pelo tribunal «ad quem». III. Os poderes de modificabilidade da decisão de facto que o art. 712º do CPC atribui ... não uma reapreciação sistemática e global de toda a matéria de facto. IV. Presentes no caso concreto os elementos probatórios produzidos nos autos [depoimentos testemunhais (gravados) e demais documentação inserta
Relator: LUÍS TEIXEIRA
mesmo. 2.- Essa culpa não se pode presumir. Tem de resultar de factos ou elementos concretos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
objectivos e subjectivo do imputado crime de ofensa a pessoa colectiva (concretamente, na omissão descritiva de o facto difundido pelo arguido não corresponder à verdade, sendo, portanto, inverídico
Relator: VASQUES OSÓRIO
reconstituição do facto é um meio de prova distinto e autónomo das declarações de arguido e que com elas se não confunde mesmo quando nele participa um arguido que presta ... factos que ficam registadas no respetivo auto, pelo que, mesmo nesta concreta situação, a reconstituição do facto não está sujeita ao regime do artº. 357º do C. Processo Penal