TRG
557/08.8TBPVL.G1
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DIRETIVA 2013/35/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
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AAssembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do plataforma continental contíguos ao arquipélago”. Conco- artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: mitantemente, são reconhecidos
Portaria n.º 203/2013 vem submeter as candidaturas até ao final do