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Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas nas várias alíneas do artigo 186.º, n.º 2, do CIRE, a insolvência é culposa, não admitindo a prova ... actuação dolosa ou culposa dos administradores para a insolvência. 2 - Porém, o facto de os gerentes, de facto ou de direito, não poderem ilidir a presunção
Relator: SÉNIO ALVES
1. O crime de ameaça é um minus relativamente ao crime de
Relator: RENATO BARROSO
I – Não pode ser tida como confissão a postura do arguido que
Relator: LUIS CRAVO
cheque tem o ónus de alegar e provar – tal como sucede com qualquer lesado que pretenda prevalecer-se da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no nº1 do art. 483º
Relator: CARLOS MOREIRA
data do começo da separação de facto que permite, excepcionalmente, fazer retroagir os efeitos patrimoniais do divórcio à mesma, tem de ser provada e fixada na sentença da acção
Relator: RENATO BARROSO
intencional. II – Se o tribunal deu como provado que o arguido tinha um bastão e queria tê-lo, mas deu como não provado que soubesse que essa posse fosse proibida ... implica que esse elemento cognoscitivo, correspondente ao conhecimento do desvalor do facto, esteja ausente. III – Apesar de na fundamentação da sentença se dizer que agiu com dolo, isso está
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia ... prova produzida (cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto
Relator: ANA BARATA BRITO
apresenta uma versão dos factos em inquérito e outra diferente em julgamento, embora portador de uma fragilidade acrescida não é meio de prova a excluir necessariamente da valoração
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
confiança que o exercício do cargo pressupõe ou, por outras palavras, quando dos factos apurados resulte uma situação em face da qual segundo a boa-fé não seja exigível ... devida a gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a alegação e prova da existência de prejuízos. IV. Se o gerente não os alegou nem provou, não
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Tributária 3. O ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Tributária 2. O ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este
Relator: Antero Pires Salvador
Não resultando da factualidade provada no processo disciplinar matéria que importe a inviabilização da relação funcional - não podendo ser levados em consideração outros factos, porque nem sequer devidamente escalpelizadas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sede do controlo feito pelo Tribunal da Relação sobre o julgamento da matéria de facto, nos termos dos art.ºs 653.º, n.º 4, 2.ª parte ... comprovação da realidade do facto, deverá no entanto assegurar-se da sua verosimilhança, quer pelas circunstâncias relatadas quer, coadjuvantemente, pelo oferecimento de prova indiciária do alegado
Relator: JOÃO AMARO
designação de dia para julgamento, decidir por uma nova qualificação jurídica dos factos. II – Por isso, também, nada impõe ou justifica que, antes de iniciada a audiência de discussão ... julgamento, o tribunal faça, ou tenha de fazer, a apreciação da validade das provas indicadas na acusação
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria
Relator: Catarina Almeida e Sousa
outras. II. O facto de a AT, em sede de contestação, ter levado ao conhecimento do Tribunal (com junção dos respectivos elementos de prova), a anulação (total e parcial
Relator: FERNANDA VENTURA
reconstituição do facto, meio autónomo previsto no artigo 150.º do CPP, não pode servir para contornar os casos de proibição de prova previstos nos artigos
Relator: PAULA DO PAÇO
reapreciação e alteração da matéria de facto em sede de recurso, pressupõe que o recorrente observou o preceituado no artigo 685º B do CPC, designadamente que identificou, nas conclusões ... pontos da matéria de facto, em relação aos quais há discordância com o decidido pela 1ª instância, bem como que indicou os meios de prova que suportam a impugnação. Constitui
Relator: JORGE JACOB
densidade da prova a produzir na audiência a que se reporta o artigo 472.º do CPP - e, consequentemente, a amplitude dos factos necessários para a decisão - restringe