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81 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06245/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    embora um obstáculo jurídico, não toma - e, em rigor, nem pode tomar, atento o princípio da autonomia das autarquias locais - em consideração a obrigação passiva do Município de Sintra ... Instância, pelo que não existe necessidade de as ouvir antes de este Tribunal avançar para o conhecimento em substituição. 10. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador

  2. TCANsó sumário

    00710/12.0BEAVR

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    exigência de «especificação articulada» dos fundamentos do pedido cautelar louva-se na necessidade de haver clareza na exposição, e de haver ordem na mesma, cooperando a parte, assim, na simplificação ... impugnação especificada de quanto ela articula;0 II. Na base dessa exigência formalista estão princípios basilares do direito processual: nomeadamente o princípio da «cooperação» e o do «contraditório

  3. TREcitado por 2

    838/08.0TALGS.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    detivesse certidão de dívida para instauração de processo de execução fiscal. II – A necessidade do demandante, nesse caso, em lançar mão do pedido cível é legalmente justificada, não só pela ... circunstância da responsabilidade do sócio-gerente ser subsidiária, como também porque sujeito ao princípio da adesão estabelecido no art. 71.º do Código de Processo Penal. III – Essa regra especial

  4. TCANcitado por 2só sumário

    01764/08.9BEPRT

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    princípio do inquisitório não obriga a inspeção tributária a realizar todas as diligências possíveis com vista à descoberta da verdade material do sujeito passivo, mas apenas as diligências ... concreto, se revelem necessárias; II. Não se mostra necessária a obtenção de registos de transporte ou armazenamento de resíduos junto das entidades competentes para a sua autorização ou fiscalização

  5. TREcitado por 2só sumário

    15/10.0JAGRD.E2

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    tribunal de recurso, não podendo ir além dela, sob pena de violação do princípio da extinção do poder jurisdicional, violação que acarreta a invalidade dos atos praticados pelo tribunal recorrido ... cuja moldura penal abstrata é superior a três anos de prisão; - a idoneidade ou necessidade da medida para a descoberta da verdade ou para a prova; - a razão de ciência

  6. TRCcitado por 1

    126/10.2TBSRE.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    ponderação dos interesses em presença passa obrigatoriamente por um critério de proporcionalidade entre a necessidade ou conveniência da diminuição do encargo sobre o prédio serviente e o prejuízo ... possa acarretar para prédio encravado. 3. O direito de mudança é uma aplicação do princípio segundo o qual o dono do prédio serviente não está inibido de fazer

  9. TCASsó sumário

    01597/06

    Relator: RUI PEREIRA

    serem estranhos à massa insolvente; porém, o contrato de mandato mantém-se, caso seja necessária a prática de actos pelo mandatário para evitar prejuízos previsíveis para a massa insolvente, até ... evidenciam a necessidade de manutenção do contrato de mandato para garantir o exercício do direito de defesa da recorrida no recurso de revista interposto, com respeito pelos princípios do contraditório

  15. TRGcitado por 2

    224/09.5TBBRG.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    mencionada incúria. III- Em virtude do poder de direcção do processo e do princípio do inquisitório (art. 265º, do CPC), não pode o tribunal omitir ou deixar de se pronunciar ... impulso processual cuja iniciativa caiba ao exequente e que este esteja ciente da necessidade de tal iniciativa, sendo que, fora desse duplo condicionalismo, não é possível concluir pela inércia

  16. TRG

    133/04.4TBCBT-D.G1

    Relator: ISABEL ROCHA

    custo da prestação de facto em execução, acrescida das despesas judiciais que ela, em princípio, também cobre. II- Para fixar o valor da caução e decidir da sua idoneidade ... partes, pode e deve o juiz, oficiosamente, fazer todas as diligências probatórias para tanto necessárias como impõe

  17. TRGcitado por 2

    306/10.0TCGMR.G1

    Relator: FILIPE CAROÇO

    crise, nas circunstâncias da adesão, sem que demonstre que o fez com a antecedência necessária a uma adequada formação da vontade do aderente. 4. Mais do que a explicação verbal ... bondade e da honestidade da explicação fornecida. 5. Abusa de direito, violando o princípio da boa fé e exercendo de modo disfuncional a sua posição jurídica, o aderente que, tendo

  18. TCANsó sumário

    01370/12.3BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    todo, uma sentença cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar. 5. O princípio da concorrência “impõe, por um lado, que ninguém possa ser impedido de deduzir ou apresentar ... possibilidade de candidatura ou interfiram com os critérios de avaliação das propostas. 6. O princípio da proporcionalidade em sentido amplo tem sido tradicionalmente decomposto em três subprincípios constitutivos

  19. TRCcitado por 3

    1801/11.0TBVIS.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    pedido por banda do credor e, por outro lado, a sua verificação é, em princípio, condição suficiente da declaração de insolvência. 3. - Alegados e provados tais factos, comummente designados ... tenha sido elaborado em consequência da decisão de primeira instância, quer ainda quando a necessidade da sua junção já decorresse dos articulados e da base instrutória. 6. - O registo informático

  20. TRE

    1285/11.2TYLSB-F.E1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    âmbito dos poderes de direcção, assim como levar a cabo a realização do princípio do inquisitório, dentro dos limites legalmente estabelecidos (artº. 265º do CPC), mas também ... justa composição do litígio a aspectos meramente formais, com salvaguarda da necessária economia processual, e sem prejuízo do exercício do contraditório. III) - No cumprimento do despacho de aperfeiçoamento não pode