43 resultados nos descritores e sumários · 527 no texto integral
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
podem ser rectificados se se revelarem no próprio contexto da declaração. II - relativamente aos factos novos, que resultem da discussão da causa, e sejam considerados essenciais à procedência da acção ... cabe-lhe fazer a prova da existência do contrato de seguro, como facto constitutivo do seu direito, tendo a Ré-Seguradora o ónus de provar que aquele contrato não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito real que o demandado não aceita – recai sobre o autor a prova do facto invocado como aquisitivo do direito real alegado. II - Como o direito que se adquire constitutivamente ... usucapião do direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes de facto sobre a coisa
Relator: MANUEL BARGADO
factos relevantes a inserir na base instrutória são os constitutivos do direito invocado e/ou os impeditivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. II - A variedade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
origem que assume a natureza de facto constitutivo do acréscimo remuneratório suplementar com consequências ao nível da génese do correspondente direito de crédito. 2. Nos procedimentos de hetero-iniciativa, compete ... cessação da situação lesiva do seu direito-subjectivo a iniciativa de interposição de requerimento em que evidencie as razões de facto e de direito, em ordem ao dever de pronúncia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios ... petição inicial “os factos e as razões de direito que fundamentam a acção” e formular o pedido que seja o corolário lógico desses factos e fundamentos jurídicos, nos termos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vício de actividade e a tarefa interpretativa releva, não da quaestio facti, antes se reconduzindo à questão-de-direito. VII - A nossa lei civil fundamental disponibiliza um conjunto de regras ... feição de factos constitutivos da oposição deduzida (artº 342º, nº 1 do Código Civil). XII - O encargo da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja satisfação coactiva
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
visou proteger um direito de crédito já existente ou, por outras palavras, visou proteger aquele que tem um direito à alienação ou constituição de um direito real contra o titular ... não podem beneficiar. II. A acção de execução específica assume-se como uma acção constitutiva, quase executiva, constituindo a sentença “um sucedâneo ou substitutivo do contrato prometido”. III. O registo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situação de segurança ou de confiança de que o direito ao apoio judiciário se mostraria constituído definitivamente. III. Do facto do tribunal haver prosseguido com a ação nos termos ... mormente, pela própria A. de que beneficiava do apoio judiciário, não derivam quaisquer direitos adquiridos ou constitutivos para as partes a permanecerem em situações de ilegalidade/irregularidade, nem que o mesmo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
proprietária do imóvel e demonstrado esse facto, encontra-se demonstrado o pressuposto da sua legitimidade, em relação à titularidade do direito que lhe confere a faculdade de realizar a operação ... contrato de arrendamento alegadamente desconhecido do Município, não se traduz em qualquer facto constitutivo, modificativo ou extintivo, com reflexos sobre a pretensão urbanística requerida pela respectiva proprietária do imóvel
Relator: HENRIQUE ANTUNES
possa haver dúvida sobre a inexistência de factos constitutivos do fundamento alegado ou sobre a existência, relevada pelo próprio executado, de factos impeditivos ou extintivos desse mesmo fundamento. VIII ... palavra, este: a oposição é manifestamente improcedente quando, seja por razões de facto seja por motivos de direito, a contestação da execução deduzida pelo executado está irremediavelmente condenada a insucesso
Relator: ABÍLIO RAMALHO
enunciando, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação, bem como, sendo caso disso, a indicação dos atos de instrução que pretenda ... não tenham sido considerados no inquérito, e os factos concretos que através de uns e outros se espera provar, dos elementos constitutivos, objetivos e subjetivos de determinada/imputada infração criminal
Relator: LUÍS COIMBRA
mandatário ao acto de leitura da decisão instrutória de não pronúncia a facto só a eles imputável, o prazo de recurso dessa decisão inicia-se no dia seguinte àquele ... entendido como um acto de cortesia e/ou de transparência/informação, não constitutivo de qualquer direito ao alargamento do prazo concedido pela lei para a interposição de recurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil, a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal ... possa ser impedido de deduzir ou apresentar a sua candidatura em procedimento concursal pelo facto deste se mostrar disciplinado ou assente em exigências arbitrárias e, por outro lado, que cada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
último articulado da parte podem ter lugar novos factos - ou elementos de facto - constitutivos da situação jurídica do A. ou factos modificativos ou extintivos dessa situação [superveniência objetiva], tal como ... depois do último articulado as partes venham a tomar conhecimento de outros factos - ou elementos de facto – constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos, embora uns e outros tivessem ocorrido anteriormente [superveniência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tenha lançado mão do meio processual adequado a fazer valer as suas pretensões, o direito de exigir da mesma entidade administrativa, a mesma tutela que foi obtida por outro interessado ... Constituem pressupostos do pedido de extensão de efeitos de uma decisão judicial, enquanto elementos constitutivos materiais da pretensão, os seguintes: a) que a situação do interessado não se encontre definida
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
provisório, como psicólogo na «OPP» não se limitando a pretender manter ou conservar um direito ou o «statu quo» mas antes alterar este antecipando uma posição/situação jurídica ... exige ou se impõe ainda assim uma prova aprofundada dos elementos materiais constitutivos do direito de que o requerente se arroga ser detentor, já que se trata duma “sumaria cognitio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pagamentos que haja efectuado aos trabalhadores em vez da entidade empregadora, fica subrogado nos direitos de crédito e beneficia das garantias existentes na esfera jurídica dos trabalhadores, nem o crédito ... empregador, privilégio esse que prevalece sobre a hipoteca. 4 - Tratando-se de um facto constitutivo do privilégio creditório imobiliário conferido aos trabalhadores pelo referido preceito legal, o ónus da prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
entendimento, mas, também, da possibilidade de estes apontarem razões e fundamentos, quer de facto quer de direito, que invalidem o caminho que a Administração intenta percorrer e levem ... determinada finalidade pública em que o fator tempo se apresente como elemento determinante e constitutivo e seja impossível ou, pelo menos, muito difícil, cumpri-la através da observância do procedimento