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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Tendencialmente, o perdão de penas reveste natureza excepcional e carácter genérico, sem prejuízo de, essencialmente por razões de política criminal, poder ser, como no caso, sujeito a determinadas condições para
Relator: RUI PEREIRA
alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA como sendo de natureza excepcional, na medida em que as situações excepcionais contempladas na alínea a) do nº 1 são
Relator: CRISTINA CERDEIRA
direito às acções competentes». III) - A prova por arbitramento (vistoria e exame) só excepcionalmente deverá ser consentida no âmbito do processo de inventário. IV) - Sendo o exame pericial à assinatura
Relator: JOAQUIM CONDESSO
necessidade e adequação, quer no momento da pronúncia da sentença declarativa (em que será excepcional), quer no processo de execução. Estamos, portanto, perante uma faculdade de que o Tribunal dispõe
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedimento e processo judicial tributários, quando se estabelecem limitações probatórias (as quais revestem carácter excepcional, como se infere do artº.72, da L.G.Tributária, e dos artºs
Relator: MARTINHO CARDOSO
talvez seja preferível, definir o conceito negativamente, por exclusão) o objecto que, podendo excepcionalmente ser aproveitado para praticar uma agressão, não foi fabricado com essa finalidade nem é essa
Relator: ANA BARATA BRITO
prazo, até ao limite máximo de 30 dias, quando o procedimento se revelar de excepcional complexidade (artigo 107.º, n.º 6, do Código de Processo Penal). 4. Num processo
Relator: Antero Pires Salvador
finalidade o seu uso em imprevistos, pelo que daqui decorre o seu carácter excepcional, sendo assim destinadas, sobretudo, para situações que fogem ao normal desenrolar do processo formativo. * *Sumário elaborado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação
Relator: José Augusto Araújo Veloso
regime da «aposentação antecipada», previsto no artigo 37º-A do EA, é regime excepcional de adesão facultativa, e, enquanto tal, deve ser tomado ou rejeitado em bloco; IV. O artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade
Relator: JOSÉ LÚCIO
modificação do contrato por alteração das circunstâncias só pode acontecer excepcionalmente, e exige que ocorra uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
vigorar, aquele que não esteja sujeito a um período de tempo limitado, esporádico, excepcional. II – Como tal, a sua indexação à duração de um contrato, para vigora durante certo período
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pessoas e, nessa medida, para celebrar negócios jurídicos não é preciso ser dotado de excepcional inteligência ou ter formação superior. II - Tal não acontecendo, a nossa ordem jurídica optou pelos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Assim, deixam os Tribunais Administrativos e Fiscais de ter uma competência especial ou excepcional face aos Tribunais Judiciais, para constituírem os tribunais comuns ou ordinários em matéria administrativa
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
nosso direito administrativo a nulidade tem carácter excepcional , ao contrário da anulabilidade que possui carácter geral, de acordo com o artigo 135º do CPA. Esta opção legislativa prende
Relator: Catarina Almeida e Sousa
efeito meramente devolutivo dos recursos jurisdicionais. Só assim não será e, portanto, excepcionalmente poderá o efeito dos recursos ser suspensivo se tiver sido prestada garantia nos termos do CPPT
Relator: ALBERTINA PEDROSO
regime da responsabilidade civil, e, portanto, da inexistência de um regime especial ou excepcional no domínio da responsabilidade da concessionária. 3. Tratar-se-á, então, de responsabilidade civil subjectiva
Relator: José Augusto Araújo Veloso
passagem de um camião, não poderá ser encarado como circunstância extraordinária, fortuita ou excepcional. * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedimento e processo judicial tributários, quando se estabelecem limitações probatórias (as quais revestem carácter excepcional, como se infere do artº.72, da L.G.Tributária, e dos artºs