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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE”.

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  • Competencia administrativa9

    Fonte

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    Tribunal

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    • CAAD-A3
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2013551

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA MATERIAL23
    • INSOLVÊNCIA19
    • TRIBUNAL COMUM14
    • CONTRA-ORDENAÇÃO12
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO11
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO10
    • CONCESSIONÁRIO9
    • Cláusula geral anti-abuso8
    • ÁGUAS7
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA6
    • HOMOLOGAÇÃO6
    • MUNICÍPIO6
    • NULIDADE6
    • PAGAMENTO5
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5
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    • ADMOESTAÇÃO5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • CRÉDITO FISCAL5
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    • USUCAPIÃO4
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE4
    • DOMÍNIO PÚBLICO4
    • CIRE4
    • COMPETÊNCIA4