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Nada encontrado para “AUTORIDADE COMPETENTE”.

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  • Autoridade competente4
  • Autoridade administrativa competente1
  • Entidade competente1
  • Autoridade14
  • Agente da autoridade12
  • Autoridade central7

    Fonte

    • Jurisprudência551
    • Legislação (DR)170
    • Arbitragem (CAAD)130
    • Direito da UE32
    • Fiscal — vinculativas (AT)20
    • Pareceres (PGR)14
    • Provedor de Justiça6

    Tribunal

    • TRC198
    • TRE195
    • DR-I170
    • TRG145
    • CAAD-T127
    • UE32
    • AT-IV20
    • PGR-CC14
    • TCAS7
    • PJ6
    • TC-CONF4
    • CAAD-A3
    • TCAN2

    Ano

    • ← todos
    • 2013923

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA MATERIAL27
    • INSOLVÊNCIA21
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO15
    • TRIBUNAL COMUM14
    • CONTRA-ORDENAÇÃO13
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL11
    • INDEMNIZAÇÃO11
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO11
    • NULIDADE11
    • CONCESSIONÁRIO10
    • APRECIAÇÃO DA PROVA10
    • MEDIDA DA PENA10
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO10
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA10
    • CASO JULGADO9
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL9
    • NULIDADE INSANÁVEL9
    • Cláusula geral anti-abuso8
    • ÁGUAS7
    • COMPETÊNCIA7
    • CADUCIDADE7
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS7
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL7
    • USUCAPIÃO7