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    Fonte

    • Jurisprudência837
    • Legislação (DR)70
    • Pareceres (PGR)7
    • Arbitragem (CAAD)4
    • Direito da UE3
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • TRE361
    • TRC299
    • TRG167
    • DR-I70
    • TCAS8
    • PGR-CC7
    • CAAD-T4
    • UE3
    • TCAN2
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2013922

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO32
    • NULIDADE27
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL23
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA22
    • MEDIDA DA PENA22
    • NULIDADE INSANÁVEL18
    • RECURSO17
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA17
    • AMEAÇA17
    • PENA DE MULTA14
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS14
    • IRREGULARIDADE14
    • REVOGAÇÃO13
    • REJEIÇÃO13
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA13
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO13
    • NULIDADE DE SENTENÇA13
    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL13
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES12
    • CONTRA-ORDENAÇÃO12
    • REQUERIMENTO12
    • PRISÃO PREVENTIVA12
    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA12
    • PRESCRIÇÃO11
    • NULIDADE DA SENTENÇA11