34 resultados nos descritores e sumários · 674 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela ... pagamento do imposto de selo. 2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Dispõe o artº.523, do C. P. Civil, que os documentos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apreciação da validade de um acto eleitoral pressupõe necessária e logicamente apreciar a regularidade da constituição do órgão eleitor se, como é o caso, esta questão foi suscitada ... eleitoral, regulado pelos artigos 97º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, a apreciação da validade e regularidade da eleição dos representantes dos pais e encarregados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está ... enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir no processo. Ora, tal matéria não se coloca no âmbito da validade formal da sentença. Ou seja, tal não conhecimento poderá constituir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está ... enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir no processo, tal matéria não se coloca no âmbito da validade formal da sentença. Ou seja, tal não conhecimento poderá constituir
Relator: CARLOS MARINHO
social – na expressão no n.º 3 do art. 4,º do Código de Processo Civil a «reparação efectiva do direito violado»; b) o título executivo é o elemento estrutural ... operações de liquidação – aliás proscritas neste caso; 5. - A validade do título não pode estar dependente da existência de um processado declarativo temporal e logicamente enxertado e de verificação ocasional
Relator: ANA TEIXEIRA
daquele que a detém mas com prazo de validade expirado. III) Atenta a natureza administrativa e atentos os condicionalismos fixados no processo, conclui-se, por um lado, não ter aplicação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
demais funcionários, bem como pelos estudantes. II - Na falta de diploma legal próprio, qualquer processo disciplinar movido contra um estudante seria regulado pelo Regulamento Disciplinar em vigor e não pelas ... jurídico do abuso de direito relativamente ao processo disciplinar, não faz qualquer sentido, pois não se deverá confundir a questão da (in)validade do procedimento, com a da (in)validade
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
termos do artigo 157.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o relatório pericial deve indicar especificamente os motivos do respetivo laudo. 2. A falta de fundamentação ... conclusões ou das respostas constitui «um vício grave da investigação» e «prejudica a validade de todo o relatório» pericial. 3. Em situações em que o relatório pericial constitui elemento probatório
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
processo executivo, devendo o requerimento inicial da execução ser considerado juntamente com a petição e a contestação daquela oposição, na análise da posição das partes. 3 - A data de validade
Relator: Álvaro Dantas
novo prazo só começa a contar-se a partir da decisão final do processo. 2. Antes da entrada em vigor da actual redacção do nº 3 do artigo 49º ... afectem a validade desta apenas conduzem a que o acto notificado não seja eficaz em relação ao notificado mas de modo algum afectam a validade daquele acto. 7. A referência
Relator: EVA ALMEIDA
Código de Processo Civil, não põe em causa o direito de defesa do recorrente e, por isso, não atinge a validade e eficácia da citação. 3 - Ordenar-se a prática
Relator: GILBERTO CUNHA
matéria de facto não tem qualquer fundamento nos elementos de prova constantes do processo ou está profundamente desapoiada face às provas recolhidas. 2. A credibilidade das declarações e depoimentos prestados ... multa deve traduzir-se num processo que vise o tratamento justo do caso concreto, adequado à vontade e intenções da lei, garantindo-se a validade e vigência da norma violada
Relator: PAULO AMARAL
nulidades do processo não se confundem com as nulidades da sentença, indicadas no art.º 668.º, Cód. Proc. Civil, nem se repercutem na validade desta. II- O julgamento
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
inexactidão de redacção se lhe afigurava incorrecto e indicado os meios probatórios, constantes do processo que, em seu entender, imporiam decisão de facto diversa da recorrida, deve concluir ... âmbito do processo de reclamação judicial do acto do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de garantia - a sindicância da validade do acto proferido por referencia
Relator: VASQUES OSÓRIO
homologado, aprovado e com verificação periódica válida; 2. - Um alcoolímetro com a data de validade da última verificação periódica ultrapassada e portanto, inválida, perde a qualidade metrológica que esta operação ... viola o princípio da investigação, previsto no art. 340º, nº 1, do C. Processo Penal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
estão sujeitas à condição rebus sic satntibus, no sentido de se manter a sua validade e eficácia enquanto permanecerem inalterados os pressupostos em que assentam. II – A modificação de medidas ... situações de procedência de recurso que a vise – está prevista no Código de Processo Penal: a) por violação das obrigações impostas – artigo 203.º; b) por razões de saúde
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Decidido que existe citação, os eventuais vícios formais ou substanciais que afetem a sua validade, como ato processual capaz de cumprir aquela função, redundam em nulidade e não em falta ... ação administrativa comum, sob a forma sumária. V. Constatado o erro na forma de processo e que, em sua consequência, foi reduzido o prazo para o réu contestar
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
12ª do Contrato bancário de de swap de taxa de juro com barreira, e validade de tal cláusula, é materialmente competente para os termos da causa o tribunal ... Convenção de Arbitragem, prevista no art.º 494º-alínea.j) do Código de Processo Civil, não tendo a mesma aplicação nos autos de acção ordinária em curso
Relator: TERESA DE SOUSA
pedidos mencionados nas alíneas anteriores; g) Qualquer pedido relacionado com questões de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual ... como acontece no caso presente) tem igualmente de se concluir que a forma de processo a adoptar será a forma da acção administrativa especial, nos termos dos arts