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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
demandado no recurso contencioso de anulação onde foi proferida a decisão judicial exequenda], não deriva, como consequência direta e necessária, que o mesmo apenas possa ser sindicado em ação administrativa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Uma interpretação divergente não traduz em si um juízo de desconformidade
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
para efeitos contenciosos, pois, tratando-se de normas secundárias emanadas do Governo - órgão simultaneamente legislativo e administrativo - sob a forma de decreto-lei, serão sempre, para efeitos contenciosos, actos praticados ... ainda que parcialmente, actos de natureza política, estando, quanto a estes, afastada a sua sindicabilidade da jurisdição administrativa. IX – Ainda que emitidos formalmente no exercício de uma competência administrativa
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Tendo sido julgado deserto o concurso e decidida a não adjudicação
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
simultaneamente legislativo e administrativo – sob a forma de decreto-lei são sempre, para efeitos contenciosos, actos praticados no exercício da função legislativa. III - A Resolução do CM nº 75/2010 ... ainda que parcialmente, actos de natureza política, estando, quanto a estes, afastada a sua sindicabilidade na jurisdição administrativa. V - Ainda que emitidos formalmente no exercício de uma competência administrativa
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Derrama nos grupos de sociedades
Despesas de saúde
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário
Coeficiente de localização
Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
Aviso n.º 161/2012 forma retangular, com dimensões de acordo com a
Declaração de Retificação n.º 57/2012 deve ler-se: Nos termos das
Decreto Regulamentar n.º 49/2012 de 31 de agosto No âmbito do
Derrama
Lei n.º 27/2012 Aprova o quadro plurianual de programação orçamental de