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Relator: JOÃO NUNES
determinada retribuição mensal líquida a auferir pelo trabalhador. III – Fazendo a empregadora corresponder nos recibos de vencimento essa retribuição líquida acordada a uma determinada retribuição ilíquida (tendo em conta
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Coletivas; II. A verificação de que o custo se encontra documentados em fatura e recibo e foi devidamente escriturado faz presumir a existência material do custo, passando a recair sobre
Recibos verdes electrónicos – Emissão em anos posteriores à data da prestação de serviços isentos nos termos do art. 53º do CIVA e depois da caducidade do imposto
Direito à dedução - Recibo de caixa multibanco relativo a prestação de serviços de carregamento de telemóvel
Relator: FRANCISCO CAETANO
prescrição estão ligadas às necessidades do quotidiano, onde não é usual a exigência de recibo, a sua razão de ser não é compatível com o contrato de empreitada de obras ... construção civil ou sua reparação, cujos pagamentos envolvem, por norma, facturas e recibos; c) – A cessão de créditos não depende de forma escrita se o negócio originário (empreitada) também
Relator: Antero Pires Salvador
considerar que, uma vez entregue o cheque e emitido pelo fornecedor o competente recibo, a despesa está realizada, cumprindo ao controlador provar que assim não foi, nomeadamente porque o cheque ... obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques emitidos, não relevando para efeito
Relator: BRÍZIDA MARTINS
outro lado, também em momentos díspares, o arguido subscreveu e lhes entregou os respetivos recibos, resulta que o arguido não falsificou para abusar da confiança, antes, em momentos temporais distintos ... abusou desta confiança e ulteriormente falsificou os dois ditos recibos, pelo que praticou os referidos crimes em concurso real de infrações
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
obrigam a que estejam compreendidas no período de elegibilidade a contabilização da factura e recibos relativos às despesas correspondentes às actividades financiadas e ocorridas nesse período, não relevando para efeitos ... cheque que tenha sido emitido pelo financiado como meio de pagamento, sendo o recibo (ou outro documento de quitação fiscalmente aceite) o documento comprovativo do pagamento de determinada quantia
Relator: ALBERTINA PEDROSO
constitui prova bastante dos pagamentos efectuados a terceiros, não carecendo de ser juntos os recibos e cheques ali mencionados 3. Não deve confundir-se entre depoimento de parte e confissão
Relator: JOÃO NUNES
subsídio de função, discriminando o quantum devido a cada título nos respectivos recibos de vencimento, obrigou-se (o empregador) a proceder à actualização salarial de acordo com o nível remuneratório
Relator: TELES PEREIRA
valor superior a €5.000,00, ocorreu em numerário, de uma só vez, sem recibo ou outro documento comprovativo da entrega desse valor, no escritório do próprio R., corresponde, à partida
Relator: MANSO RAÍNHO
tendo aqueles recebido o pagamento durante certo tempo mas continuado a emitir os recibos em nome do falecido arrendatário, não significa só por si a constituição de uma nova relação