TCASsó sumário
05298/09
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
princípios fundamentais de um Estado de Direito. IV – Por isso, o reconhecimento dos efeitos retroativos da anulação do ato em relação aos quais obtiveram a anulação e o não reconhecimento
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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
princípios fundamentais de um Estado de Direito. IV – Por isso, o reconhecimento dos efeitos retroativos da anulação do ato em relação aos quais obtiveram a anulação e o não reconhecimento
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1- O crime de corrupção ativa consuma-se com a simples dádiva
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
À declaração de contumácia – que suspende o prazo prescricional – não é aplicável
Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros
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Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS
DIRETIVA 2012/27/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ANA BACELAR CRUZ
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Despesas não documentadas
Portaria n.º 268/2012 Localização do estabelecimento de ensino de 31 de
I SÉRIE Segunda-feira, 13 de agosto de 2012 Número 156 ÍNDICE
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
Derrama
Tenham início após a data de apresentação do A presente portaria produz efeitos retroativos a 1 de pedido de apoio. janeiro de 2012. 2 — Excecionalmente os avisos de abertura
Decreto do Presidente da República n.º 106/2012 Estrutura de 20 de
I SÉRIE Sexta-feira, 13 de julho de 2012 Número 135 ÍNDICE
Relator: MANUEL MATOS
1.ª - As entidades exteriores ao município, consultadas em procedimentos de controlo