13 resultados

  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012

    atendendo à complexidade, à O resultado da aplicação das percentagens previstas exigência e à responsabilidade das respetivas funções; na presente lei é calculado segundo as regras gerais do Considerando ... Geral de tentes na Administração Pública, sendo que a sua atividade Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), prevista na alínea c) impõe a adoção de soluções e modelos de operações

  2. DR-I

    Lei n.º 23/2012

    Lei n.º 23/2012 1— ....................................... de 25 de junho a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Procede à