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Relator: José Augusto Araújo Veloso
localização do domicílio profissional dos inspectores de jogos é uma questão de direito que compete ao tribunal apreciar e decidir, e não pura matéria de facto, sujeita ao princípio dispositivo ... não ficam a prestar serviço, mas pelo local onde exercem as respectivas funções [casino] ou pela sede da área respectiva onde têm o centro da actividade funcional [bingos], no caso
Relator: PAULO GUERRA
1. Não constitui depoimento indirecto - portanto, não enquadrável no art.º 129º
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A complexidade dos sistemas bancários home banking, concebidos e controlados pelos
Relator: PAULO VALÉRIO
1. Qualquer jogo cujo resultado dependa exclusiva ou parcialmente da sorte e
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009
I SÉRIE Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Número 199 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 193/2012 1 — O IASFA, I. P., é um
I SÉRIE Sexta-feira, 22 de junho de 2012 Número 120 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Número 34 ÍNDICE
sistemas de abastecimento de água. profissionais que operam as bancas de jogo nos casinos Todas as captações de águas subterrâneas destinadas através do qual, atendendo aos riscos que o jogo ... sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei de forma que o seu desempenho profissional contribua n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no ar- para
Decreto-Lei n.º 47/2012 1 — O GEPAC tem por missão garantir