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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
poderes, essencial num Estado de Direito Democrático e consagrado expressamente no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa. 4. Aqueles preceitos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não ... configura o autor. 6. Os tribunais são competentes para decidir o processo de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias em que se pede a abstenção, por parte
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II. No nº 1 do artº 268º da Constituição consagra-se o direito e garantia dos administrados ... expurgados, elaborados pelo ICP-ANACOM, não de destinam a servir de preparação a qualquer processo legislativo, mas antes no exercício da atividade administrativa de um instituto público, no âmbito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído
Relator: JOAQUIM CONDESSO
carácter arbitrário do fundamento dos tributos objecto dos presentes autos, o qual seria relevante para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir no processo. Ora, tal matéria não ... dirá, no entanto, que o alegado carácter arbitrário dos fundamentos que originaram a liquidação dos tributos objecto deste processo não foram apresentados na p.i., igualmente não constituindo matéria de conhecimento
Relator: RITA ROMEIRA
saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes de viação abrangidos pelo seguro de responsabilidade civil ... provas produzidas no processo, não é fundamento para que seja alterada a decisão da matéria de facto. Esta, só pode ocorrer se forem detectados no processo de formação da convicção
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I. Sem prejuízo da natureza judicial do processo de execução fiscal (artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
lhes assegurar a possibilidade de reclamarem graciosamente ou impugnarem contenciosamente o mesmo acto tributário, direitos que lhe são assegurados pelo artº.22, nº.4, da L.G.Tributária (cfr.art ... C.P.P.T.), pelo que essa falta constituirá, além do mais, um fundamento autónomo de oposição à execução fiscal, enquadrável no artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.T. 4. Dispõe o artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito dos próprios negócios e relações com a banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio ... intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 4. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo