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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direito está relacionada com o comando do artº 659º, nº 2 do Código do Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados ... normas jurídicas correspondentes. III - Estatui o artigo 659º, nº 3 do Código do Processo Civil que “Na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil. II - Não obstante, importa notar que este princípio, tal como todos os outros, não é de perspetivação ... quanto à decisão quer de facto quer de direito. V - Na estruturação de um processo justo o tribunal deve prevenir e, na medida do possível, obviar a que os pleiteantes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
portanto, o princípio da liberdade de apreciação do juiz (artº 389º do Código Civil). VII - A avaliação médico-legal do dano corporal, i.e., de alterações na integridade psico-física ... pessoa, constitui uma matéria de particular complexidade. VIII - Até à Reforma do processo civil – instrumentalizada através dos DL nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
termos do art. 660º, n.º 2 do Código de Processo Civil é dever do juiz resolver não só todas as questões que lhe forem colocadas pelas partes (salvo
Relator: MARTINHO CARDOSO
administrativa não é um prazo judicial, sendo-lhe, por conseguinte, inaplicáveis as regras do processo civil e do processo penal. 2. Tendo a autoridade administrativa feito constar da notificação
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
mostra satisfeito o ónus que, nos termos do artigo 685-B do Código de Processo Civil, impende sobre quem impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto ... subsidiário e procede a uma só citação do mesmo para todo aquele conjunto de processos, consignando naqueles despacho e citação tais processos se encontram apensados, é legitimo àquele
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
contraditório e observar o disposto no art. 3º, nº 3 do Código de Processo Civil, não basta que a A. seja notificada da contestação na qual se invoca ... condenatória deve o juiz, nos termos do art. 3º, nº 3 do Código de Processo Civil, ouvir a parte interessada, dando-lhe conhecimento dos factos que indiciam a litigância
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
tribunal possa servir-se nos termos do artigo 514.º do Código de Processo Civil e (b) estejam em causa preceitos inderrogáveis de leis; (ii) em matéria de acidentes ... disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil; (iii) o conceito de retribuição para efeitos de reparação por acidentes de trabalho, ínsito
Relator: PAULO AMARAL
I- Não é lícito à parte alterar a causa de pedir no
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
processual nos termos do n.º 1 do artigo 201.º do Código de Processo Civil, por violação do princípio do contraditório, se são juntos ao processo pela Fazenda Pública
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
constatação de erro na forma de processo não determina, por si só, a anulação de todo o processo, mesmo quando há anulação de alguns actos, importando unicamente a anulação ... facto resultar uma diminuição das garantias do réu – artigo 199.º do Código de Processo Civil. II-No caso da acção especial de impugnação cuja disciplina integra os artigos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Tratando-se de processo executivo, especial, o processo de venda judicial previsto no n.º3 do art.º 1378º do Código de Processo Civil, há que atender às disposições ... são próprias, tratando-se de processo de forma única como determina o art.º 465º do Código de Processo Civil, e, de entre as normas aplicáveis, e com relevância
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
apreciação e valoração da prova, nos termos do art.º 655º do Código de Processo Civil, desde que não enferme em erro ou se baseie em meio de prova ilegal
Relator: MATA RIBEIRO
nºs 3 a 6, 474.º e 476.º do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do requerente
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 289º do Código de Processo Civil, ao determinar que “os efeitos civis derivados da propositura da primeira causa e da citação do Réu mantém-se, quando seja possível (…)”,apenas ... segunda acção, nos termos do nº 2 do artigo 289º do Código de Processo Civil
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
artigos 1403º-1404º, 1408º, 2070º e 2071º, do Código Civil, 826º do Código de Processo Civil e 232º do Código de Procedimento e Processo Tributário). III – A concessão do benefício
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alínea f) e n.º 3 e 264.º Código de Processo Civil, com vista a tomar atendíveis, não apenas factos articulados que, por lapso (embora não reclamado) naquela não ... atendíveis nos termos estabelecidos no n.º 3 do art.º264º do Código de Processo Civil. 2. Por não operar a preclusão, qualquer das partes pode, no recurso da decisão
Relator: CARLOS GIL
artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil é aplicável ao arresto por força do disposto no artigo 406º, nº 2, do Código de Processo Civil. 2. A aplicabilidade ... artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil ao arresto não significa que este deva ser intentado contra o cônjuge do devedor sujeito ao arresto, mas apenas que este
Relator: TELES PEREIRA
consideração de um facto como provado assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentadamente, como mais provável ter acontecido do que não
Relator: JORGE DIAS
efetivação de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quer sejam exercidas em processo civil quer o sejam em processo penal, e em caso de existência de seguro, devem