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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mero objeto. III. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares o Comando não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta ... punição de que o A. foi alvo revelam no caso a observância dos princípios da legalidade e tipicidade, existindo uma definição suficiente da conduta típica ilícita e culposa abrangida pela
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
atenuação especial da pena de prisão decorrente da aplicação do regime penal especial para jovens delinquentes, decorrente do artigo 4.º do DL n.º 401/82, de 23.09, pressupõe ... pena de prestação de trabalho a favor da comunidade constituem penas de substituição alternativas, não sendo, pois, possível cumulá-las, sob pena de violação do princípio da legalidade da pena
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
alteração do regime de cumprimento da pena pertence ao Tribunal de Execução das Penas; II- Não se vislumbra princípio ou norma legal que autorize ou permita ao tribunal da condenação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sentença, por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal ... outubro, não poderá, sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional e legalmente lhe está imposta, deixar de aceitar essa prova como bastante para
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
dizer que estamos perante a violação do princípio da prestação de informações solicitadas, o pedido de informação tem de ter base legal que a sustente e não pode partir ... invocação do preceito que impõe a obrigação de prestação de informações para justificar a pena disciplinar. 3_ A medida concreta da pena não pode aproximar-se do limite máximo legalmente
Relator: FONTE RAMOS
legal ou regulamentar. 3. Encontrando-se o solo objecto de expropriação regulamentarmente vinculado (em instrumento de gestão territorial) a um destino diverso da construção, tal deverá ser respeitado, sob pena ... violação do critério da justa indemnização e do princípio da igualdade. 4. Traduzindo-se a determinação do valor da coisa expropriada essencialmente num problema técnico, deve o juiz aderir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ónus previstos no artº 685º-B do Código de Processo Civil, não é legalmente possível ao tribunal de 2ª instância proceder à reapreciação da matéria de facto e dos meios ... não pode ser decretada, sem prévia audição da parte a sancionar, sob pena de se violar o princípio do contraditório, na vertente da proibição de decisão-surpresa, cometendo-se nulidade
Relator: FERNANDO CHAVES
conduzir veículos motorizados como pena acessória que é deve ser graduada, tal como a pena principal, segundo os critérios gerais de determinação das penas que decorrem dos artigos ... quer nas suas deslocações profissionais, quer nos seus compromissos familiares. V) Uma pena acessória fixada no mínimo legal, ou muito perto do mesmo, deve estar reservada para situações diversas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sexo feminino e do sexo masculino, tal já não tem qualquer justificação constitucional ou legal nos dias de hoje, em que a esmagadora maioria das mulheres trabalha; I.1-assim ... não é menos verdade que se impõe atender ao sentido/espírito da norma, sob pena de se chegar a conclusões absurdas e totalmente desligadas da realidade. II-Se interpretarmos
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias, aplicam-se-lhe, em regra, os princípios e normas que disciplinam a actividade tributária. II – Considerando, porém, a natureza urgente do procedimento ... âmbito deste procedimento pode e deve ser afastada sob pena de os objectivos de celeridade subjacentes à consagração legal daquela natureza (urgente) serem irremediavelmente afectados. III – Se o destinatário
Relator: ANA BACELAR CRUZ
nova decisão para proceder a essa unificação de penas. II. Pressuposto essencial para a efetivação de cúmulo jurídico de diversas penas parcelares é a prática de diversas infrações pelo mesmo ... julgado do despacho que revogou a suspensão da pena de prisão imposta, nos presentes autos, ao Arguido A. IV. O princípio da aplicação do regime mais favorável não deve invocar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio pro reo”. III. A condenação ... conjeturas subjetivas. V. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares a Administração não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
convidar o interessado a apresentar o respectivo projecto de legalização do portão, sob pena de demolição, dado entender tratar-se de uma obra sujeita a licenciamento municipal, nos termos ... resulta da aplicação do principio tempus regit actum , segundo o qual a legalidade do acto administrativo se afere pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro
Relator: ANTÓNIO LATAS
factos necessários para decidir da escolha e determinação da pena, prejudica o conhecimento de outras questões relativas à medida da pena e à pretendida suspensão da mesma, mas não prejudica ... indevidamente valorada, sempre que tal seja possível sem nova proibição de prova, pois os princípios tutelados pela proibição de prova em casos como o presente não o impedem, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos ... elementos, que se explicite a fundamentação económica e financeira das taxas criadas, tudo sob pena de nulidade do diploma em causa. 4. Especificamente, no que respeita à fundamentação económica