TCANsó sumário
01505/09.3BEBRG
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a
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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º
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1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não
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DIRETIVA 2012/35/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31
I SÉRIE Segunda-feira, 3 de dezembro de 2012 Número 233 ÍNDICE
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
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I SÉRIE Quinta-feira, 27 de dezembro de 2012 Número 250 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 18 de dezembro de 2012 Número 244 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012 Norma revogatória O XIX
Revogação de isenção, ónus da prova
Despesas de saúde
Relator: FILIPE CAROÇO
Nem pela via do venire contra factum proprium, nem com base na
DIRETIVA 2012/27/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
I SÉRIE Quarta-feira, 28 de novembro de 2012 Número 230 ÍNDICE
Aviso n.º 165/2012 Montenegro, 9 de março de 2012. Por ordem