TRC
20/10.7TBALD.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
danos causados por veículos de circulação terrestre, a imputação objectiva – a causalidade – não obedece ao princípio da adequação, antes é dada pelos riscos próprios do veículo. II - Todavia, mesmo
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
danos causados por veículos de circulação terrestre, a imputação objectiva – a causalidade – não obedece ao princípio da adequação, antes é dada pelos riscos próprios do veículo. II - Todavia, mesmo
Relator: FREITAS NETO
interessa definir são os exactos termos em que deve ser imputado o nexo causal do resultado. 4. Em conformidade, e secundando o entendimento de que se presume a culpa ... condutor, a culpa que proporcionalmente lhe tem de caber por via do processo causal. 7. O princípio geral em matéria de direito à indemnização
Relator: RUI PEREIRA
princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento da responsabilidade nos actos lícitos acolhida no artigo ... limites do poder que legalmente dispõe; b) A produção de danos; c) O nexo causal entre a conduta e os danos; d) Que os danos advenham de prejuízos especiais
Relator: MANUEL BARGADO
prédio não são prejudiciais para a saúde dos autores. IV – A fórmula básica do princípio da precaução é a de que a necessidade de protecção dos bens ambientais proíbe ... quanto aos seus efeitos, nem quanto à relação de causalidade entre aquela e estes. V – Porém, o princípio da precaução não foi adoptado como critério de decisão da prova, não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
justiça, merecem, em princípio, a tutela do direito, não sendo de minimizar na respetiva relevância, sem prejuízo de prova em contrário, ou de diferente causalidade, em cada caso
Relator: CARVALHO MARTINS
construído. 3.- Na emergência do disposto no art. 483 CC (responsabilidade por factos ilícitos - princípio geral), a frustração da confiança de outrem conduz à obrigação de indemnizar. A responsabilidade pela ... basta, para provar a culpa, que o prejudicado possa estabelecer factos que, segundo os princípios da experiência geral, tornem muito verosímil a culpa, na dimensão definida, cabendo ao lesante fazer
Relator: Catarina Almeida e Sousa
bens com intuito de diminuir a garantia dos credores, de acordo com os princípios do ónus da prova (artigo 342º do CC e artigo 74º ... Reclamante não alega nem comprova, quais os concretos prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da prestação de garantia e que, concomitantemente, sejam passíveis de ser qualificados
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
facto de normas legais e regulamentares ou dos princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica ... patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros; e – o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II-Sempre que haja lugar à instauração de processo
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Os pressupostos de facto da responsabilidade civil pré-contratual são: (1
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
nexo de imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. 2 - A forma de exercício da profissão ... dela que pode patentear ou não as suas qualidades de dedicação, de cumprimento dos princípios éticos e deontológicos, de honestidade, etc., tudo elementos que contribuem para o conceito e reputação
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Em termos análogos ao regime civilístico, também o regime da responsabilidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
facto de normas legais e/ou regulamentares ou dos princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica ... patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros; e – o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II-Incumbe ao lesado o ónus de alegação
Relator: MOREIRA DO CARMO
julga, e inspirando-se nas máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana, pode o julgador de facto fazer ... iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 8. Ao invés
Relator: PEDRO VERGUEIRO
tributária ou da definição de tipos legais de crimes fiscais (ou outros), domina o princípio da legalidade que se traduz no brocado”nullum tributum sine lege”, o que significa ... afecto à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal entre tal custo e os proveitos da empresa, tendo em conta as normais circunstâncias do mercado, considerando
Relator: TERESA DE SOUSA
563º do CC consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, segundo a qual para que um facto seja causa de um dano é necessário, por um lado ... ajustamento, já que o A. irá receber de uma só vez aquilo que, em princípio, receberia ao longo dos anos, havendo que, para evitar uma situação de injustificado enriquecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A