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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
tenha chegado ao processo antes de decorrido o prazo. IV – Não releva para efeitos de interrupção do prazo que está em curso, a junção aos autos de documento comprovativo ... autos após o decurso daquele prazo – que o pedido de nomeação de patrono, embora formulado (mas não comprovado nos autos) dentro do prazo em curso, apenas foi formulado (ainda
Relator: JOSÉ LÚCIO
electrónicas. 2 - A mesma Lei n.º 12/2008 veio esclarecer que a contagem do prazo prescricional nela previsto, estabelecido em seis meses, inicia-se com a prestação do serviço, não ... estabelece que a Lei que estabelecer um prazo mais curto de prescrição é aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo apenas se conta a partir da nova
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
suas dívidas à mesma administração tributária, tal não deverá ocorrer se estiver em curso prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução
Relator: MATA RIBEIRO
requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono faz interromper qualquer prazo que esteja em curso. 2ª – A interrupção inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. O início do prazo de caducidade do direito à liquidação de IRC relativo ao exercício do ano de 2000, em que houve lugar ... prazo desta inspecção sido revogada a norma que previa este prazo especial de caducidade por efeito da realização dessa inspecção externa, tal revogação produz efeitos nesse prazo em curso, aplicando
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo
Relator: ANTERO VEIGA
efeito interruptivo do prazo em curso na acção, consagrado no nº 4 do artigo 24º da Lei do apoio judiciário, só releva com a junção aos autos do comprovativo ... apresentação do pedido de nomeação de patrono aos autos dentro do prazo respectivo. 2. O prazo de três dias em que independentemente de justo impedimento se pode praticar o acto
Relator: CARLOS MARINHO
Código de Processo Civil. 3. Cabe ao requerente deste incidente promover a interrupção do prazo prescricional, nos termos do disposto no Artigo 323.º do Código Civil. 4. A interrupção ... tomar as medidas admitidas pelo Direito adjectivo que garantam que o beneficiário do curso do prazo de prescrição seja destinatário do acto judicial formal de transmissão de conhecimento relativamente
Relator: Fernanda Esteves
interrompe o prazo que, relativamente a ele, ainda estiver em curso, impedindo o decurso do mesmo até à decisão que puser termo ao processo (cfr. arts. 326º e 327º ... Dezembro, que determinou também que a revogação «aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior
Relator: FERNANDO CHAVES
abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação do arquivamento, pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos ... junção aos autos do documento comprovativo da apresentação desse, interrompe o prazo que estava em curso, iniciando-se novamente a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação
Relator: Catarina Almeida e Sousa
prazos de prescrição de obrigações tributárias não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois o preceito só se refere à lei que altere o prazo ... não a tudo o mais que releva para o seu curso. II - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas
Relator: JOÃO NUNES
pendência da acção e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
mesmo do Supremo, fazia situar o terminus a quo do prazo prescricional no segundo daqueles momentos: o decurso do prazo prescricional operaria a partir de cada acto de pagamento parcelar ... estado de alcoolemia do condutor do veículo automóvel. XIV - Esse prazo de prescrição inicia o seu curso com o último acto de pagamento parcelar da indemnização, excepto no tocante
Relator: FRANCISCO MATOS
entrada em vigor, ainda que o termo do prazo do contrato, ou da sua renovação em curso, ocorra após o início da sua vigência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo ... altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem a tudo o que releva para o seu curso. O texto do artigo e a respectiva epígrafe revelam
Relator: Antero Pires Salvador
curso frequentado pelos recorrentes apenas possibilitou que as candidaturas decorressem de 8 a 21 de Março de 2007, inclusive e que os candidatos disporiam de um prazo de cinco dias ... Março de 2007, inclusive, temos de concluir que estes factos indiciam que o curso em questão terá sido "criado" nesse timing (ano e mês) em função da norma em causa