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Relator: CATARINA GONÇALVES
realidade, qualquer potencialidade edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção. II – A potencialidade edificativa de um determinado solo não ... respectivo valor de mercado e, portanto, a avaliação efectuada de acordo com a potencialidade construtiva (que a parcela não tinha) não seria idónea para alcançar o valor da justa indemnização
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. - Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Objectivamente, a negligência não prescinde da imputação do resultado à conduta
Relator: TELES PEREIRA
I – É sabido que o Legislador, seguindo uma técnica que já vinha
Relator: JORGE DIAS
1- O crime de corrupção ativa consuma-se com a simples dádiva
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Para determinação do custo da construção deve atender-se, liminar e
Relator: MANUEL BARGADO
I – A recusa de cumprimento que a doutrina italiana apoda de “riffuto
Relator: FONTE RAMOS
1. O núcleo urbano supõe um conjunto coerente e articulado de edificações
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Constitui benfeitoria, como tal indemnizável, a existência de um muro de
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I - No critério de avaliação contido no n.º 3 do art
Decreto n.º 31-A/2012 Artigo 12.º Mandato de 31 de
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I- Age como cúmplice a arguida que acompanhou o marido e outro
Relator: ROSA TCHING
1º- No caso de expropriação de parcela de terreno integrada na RAN
Portaria n.º 294/2012 de 28 de setembro Artigo 3.º O
I SÉRIE Segunda-feira, 3 de setembro de 2012 Número 170 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 14 de agosto de 2012 Número 157 ÍNDICE
Portaria n.º 265/2012 Direção de Serviços de Planeamento e Gestão de
Declaração n.º 9/2012 A República Portuguesa e a República do Senegal
I SÉRIE Sexta-feira, 13 de julho de 2012 Número 135 ÍNDICE