21 resultados nos descritores e sumários · 647 no texto integral
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Pode ocorrer distinção dentro do pedido indemnizatório formulado quanto ao Estado e quanto a empresa poluidora e seus gerentes, a título solidário ... porque os litígios indemnizatórios podem ser dois, não apenas um, e advirem de distintas causas de pedir (os despejos da 2ª co-R; a inação do Estado em prole
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
caso julgado se na sentença que se invoca como pressuposto dessa violação o pedido formulado é distinto daquele que é objecto de nova decisão administrativa ou, sendo-o, nessa mesma
Relator: JUDITE PIRES
caso julgado pressupõe uma tríplice identidade entre duas acções - de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir -, com os contornos definidos pelo artigo 498º do Código de Processo Civil ... pedido de indemnização se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos). 4. - Na acção de demarcação a causa de pedir traduz-se na confinância de dois prédios, pertencentes a donos distintos
Relator: CARLOS MARINHO
tribunal estrangeiro, de acção caracterizada pela identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, excepto se regime distinto resultar de normas de Direito Internacional pactício ou de preceito de Direito
Relator: RUI PEREIRA
redistribuição dos autos “ex novo”, com fundamento que o pedido e a causa de pedir dos presentes autos eram distintos dos deduzidos no Processo nº 107/06.0BELLE, além de ser outra
Relator: CARVALHO MARTINS
pressuposto adicional, que aporta exigências distintas das pressupostas pelos demais requisitos. 4.- Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor
Relator: CARVALHO MARTINS
requisitos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, previstos na 2ª parte da al. d) do n°1 do art. 238° do CIRE, são cumulativos ... pedido de exoneração do passivo restante. 3. - Enquanto requisito autónomo daquele indeferimento liminar, o próprio prejuízo dos credores acresce aos demais requisitos, é um pressuposto adicional, que aporta exigências distintas
Relator: FREITAS NETO
tríplice identidade entre as causas, quanto aos sujeitos, efeito jurídico visado (pedido) e facto jurídico-fundamento (causa de pedir), nos moldes definidos nos quatro números do artigo ... caso julgado - excepção e a autoridade do caso julgado- como duas figuras essencialmente distintas, pelo que o caso julgado não pode impor a sua força e autoridade independentemente das três
Relator: MATA RIBEIRO
seja pelo pedido formulado, que se há-de aquilatar do acerto ou do erro da forma de processo que se empregou, sendo esta questão inteiramente distinta das razões de procedência
Relator: BARATEIRO MARTINS
demarcação, de acordo com a prova da existência de prédios confinantes, pertencentes a proprietários distintos, cujas estremas são incertas ou duvidosas; no segundo “momento” passa-se, então, ao estabelecimento ... muro lá existente é improcedente, por os autores não terem provado a causa de pedir da demarcação
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
facto e/ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 3 - Configura contrato de arrendamento comercial o acordo ... cede o gozo de gabinetes da dita fracção para o exercício de actividade comercial distinta daquela, mediante o pagamento de quantia mensal, actualizável anualmente, celebrado pelo prazo de seis meses
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Tribunal do Trabalho é o competente para apreciar o pedido formulado pela autora de reparação dos danos não patrimoniais resultantes de acidente que vitimou mortalmente o seu filho, quando este ... 3/99, de 13/01) -, não se vislumbra razão de ser para atribuição a tribunais distintos da competência para a fixação das indemnizações a atribuir ao trabalhador e seus familiares resultantes
Relator: ROSA TCHING
alterar a própria substância da coisa que, assim, terá de formar uma unidade económica distinta da anteriormente existente. 3º- O valor acrescentado ao prédio pela incorporação dos materiais, das sementes ... valor que o prédio tinha antes dela. 4º- Porque a formulação do pedido de reconhecimento do direito a acessão imobiliária assenta também em factos materiais integradores da existência de benfeitorias
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qualquer produção de prova para ser apreciada. V - Impondo a causa de pedir e o pedido formulado no processo judicial a apreciação de três contratos, e existindo convenção de arbitragem ... casuisticamente qual foi a vontade das partes nesta matéria. VI - A existência de partes distintas nos contratos e de pactos de atribuição de competência nos demais contratos, afasta a possibilidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
correspondência no respectivo texto, ainda que imperfeitamente expresso. VI – Tendo numa acção o Autor pedido, entre o mais, que fosse declarada a existência de um contrato de trabalho ... Natal até essa data, mas não reconhecendo a transmissão do estabelecimento, face ao pedido e ao princípio do dispositivo, dessa decisão judicial não decorre a vigência do contrato de trabalho
Relator: VASQUES OSÓRIO
atenuação especial da pena aqui tipificada, uma cláusula de exigibilidade diminuída de comportamento distinto; 4.- - A compreensível emoção violenta pode definir-se como um forte estado de afeto, que desencadeia ... isso, a declaração de incapacidade sucessória por indignidade não pode ser deduzida, como pedido autónomo, na ação cível enxertada no processo penal que tem por objeto o crime fundamento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
partes ao respetivo suprimento. III. Está em causa um despacho discricionário do juiz, distinto do despacho que deve ser proferido se verificadas as circunstâncias previstas no nº 2 do artº ... partes alegar os factos essenciais e concretizadores que integram a sua causa de pedir, necessários à procedência do pedido, não estando vedado ao Tribunal de considerar oficiosamente os factos instrumentais
Relator: PEDRO VERGUEIRO
sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja ... efectuadas em cada mês, independentemente de se repetirem todos os meses, mas respeitando, nos distintos meses, a vendas distintas e autónomas. III) E, sendo assim, então e porque
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar ... Procedimento Administrativo e da LADA. III. O direito à informação procedimental comporta três direitos distintos: o direito à prestação de informações (artº 61º), o direito à consulta de processo
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
verificação é necessário que ocorra a identidade tríplice (de sujeitos de causa de pedir e do pedido), a autoridade do caso julgado pode funcionar independentemente da mesma, pressupondo, porém ... logo, não decidida), ocorrendo porém, uma relação de dependência ou prejudicialidade entre os dois distintos objectos, verifica-se a autoridade do caso julgado. 5 - A excepção de caso julgado não