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Relator: HENRIQUE ANTUNES
não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs ... Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado constitui a garantia geral das suas obrigações, procede-se à apreensão de bens ou direitos patrimoniais
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
anos é até inferior ao prazo geral da prescrição de vinte anos, concedendo-se um prazo mais longo para defender direitos patrimoniais do que um direito estruturante da personalidade
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
alínea b) da Lei Geral Tributária só dispensa a administração tributária de demonstrar que a impossibilidade de satisfazer os créditos tributários através do património social derivou de ação ou omissão ... determinada a coberto do artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da Lei Geral Tributária e não estando reunidos, quanto a essas dívidas, os pressupostos de que depende
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
regime da comunhão geral de bens, o cônjuge terá interesse directo na partilha já que o direito à herança faz parte do património comum, conforme estabelece o artigo 1732º
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
património, de bens suficientes para garantir a obrigação - artigo 631°, n.° 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 2°, alínea d), da Lei Geral Tributária. 3 - As sociedades
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
importância do objecto do litígio para o interessado. 2. Como tese geral, e sufragando o entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que um processo que demore mais ... instância excede o prazo razoável. 3.No caso das impugnações judiciais, e também como tese geral, excederá o prazo razoável aquela que demore mais de dois anos, tendo em conta
Relator: MANUEL CAPELO
garantias específicas ou especiais destaca-se, como sua figura-tipo, a fiança, cujo regime geral se encontra fixado no artº 627 e ss do C. Civil e que, em termos ... qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor. III - Os arts. 437º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
público, integrado na Administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, pelo que não se subsume à previsão do nº 1 do artº 20º ... refere a “pessoas coletivas de utilidade pública”. II. No ordenamento jurídico vigora a regra geral de competência, prevista no artº 16º do CPTA, que determina que os processos em primeira
Relator: HENRIQUE ANTUNES
responsabilidade delitual sempre que além do interesse contratual positivo são afectados outros valores patrimoniais ou pessoais, por exemplo, do comprador; os terceiros apenas são titulares de uma pretensão indemnizatória contra ... Código Civil – e outros danos a que é aplicável a clausula geral de responsabilidade civil (artº 483 nº 1 do Código Civil). Nesta lógica, nada impede, em princípio
Relator: TERESA DE SOUSA
geral, seja causa adequada desse dano, segundo as regras da experiência comum. Sendo que a condição deixará de ser causa do dano sempre que, segundo a sua natureza geral ... desconto, entendendo-se adequado que corresponda a 1/4; VII - Quanto aos danos não patrimoniais, o art. 496º, nº 3 do CC, manda fixar o montante da respectiva indemnização equitativamente, tendo
Relator: SÍLVIA PIRES
Consagra o Regulamento CE nº 864/07, de 11.7 – Roma II, como regra geral, ser a lex doci damni aplicável aos casos de responsabilidade extracontratual, determinando-se a lei aplicável ... mesmo. Como consta dos considerandos do Regulamento – (17) – em caso de danos não patrimoniais ou patrimoniais, o país onde os danos ocorrem deverá ser o país em que o dano
Relator: PAULO GUERRA
protegido, o crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação da entrega das quantias ... crimes tributários respondem os agentes do crime e respondem, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil
Relator: TELES PEREIRA
I – Para os pais, a morte de um filho jovem, em consequência
Relator: MANUEL BARGADO
intervindo fisicamente sobre aquelas. Neste caso, porque responsável será este agente, vigorará o regime geral da responsabilidade civil. IV - No contrato de empreitada não há um vínculo de subordinação ... Mostra-se equilibrada a indemnização de € 30.000 arbitrada como compensação de danos não patrimoniais, decorrentes de lesões ortopédicas dolorosas, que implicaram uma intervenção cirúrgica, internamento durante cerca de um mês
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). São, portanto, verdadeiros direitos reais de garantia. XI - O privilégio imobiliário geral não constitui, dada a sua generalidade - por não incidir sobre coisas corpóreas certas e determinadas - direito ... não existindo qualquer relação entre o crédito garantido e coisa garante. XII - O privilégio geral não vale contra terceiros titulares de direitos oponíveis ao exequente. XIII - O privilégio mobiliário especial
Relator: HENRIQUE ANTUNES
reivindicada pelo dono, uma vez que para a partilha de bens não pertencentes ao património objecto dessa mesma partilha é disponibilizado, pela lei substantiva, um regime específico (artºs 909º ... 908º do CPC). VII - E este regime é especial não só perante o regime geral do erro sobre o objecto – mas também perante a regulamentação, já em si especial
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Constituição da Republica Portuguesa arts. 77º, n.º 1 e 2 da Lei Geral Tributária, 125º do Código de Procedimento Administrativo). II. O que é relevante, para apreciação da existência ... bens imóveis, o legislador fixou um regime especial e autónomo relativamente aos acréscimos patrimoniais que nesta ultima alínea se contemplaram.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I – Se o Executado é apenas um dos beneficiários de herança indivisa
Relator: Fernanda Esteves
acordo com a Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição é de 8 anos, tanto em relação ao devedor originário como em relação ao responsável subsidiário. II. Tanto a citação ... eficácia interruptiva, em conformidade com o disposto no artigo 49º, nº 1 da Lei Geral Tributária, com a consequente inutilização de todo o período de prescrição anteriormente decorrido (artigo 326º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c