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416/10.4JACBR.C1
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1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal
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1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012 Norma revogatória O XIX
época destaca-se, também, pela qualidade necessário ao funcionamento do Conselho, nos termos a artística dos interiores, a que acrescem, por um lado, a definir por despacho do membro ... combate à violência, ao racismo, à xenofobia acerca dos critérios classificativos para o património edi- 7424-(246) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro
I SÉRIE Segunda-feira, 12 de novembro de 2012 Número 218 ÍNDICE
DIRETIVA 2012/28/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MARIA DE PURIFICAÇÃO CARVALHO
1º No direito de regresso/sub-rogação, a prescrição apenas começa a correr
Declaração de Retificação n.º 57/2012 deve ler-se: Nos termos das
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
I SÉRIE Terça-feira, 25 de setembro de 2012 Número 186 ÍNDICE