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Relator: CARLOS GIL
sentença recorrida. 2. O ónus da prova dos factos que constituem fundamento da deliberação social de exclusão de um sócio compete à sociedade a que respeita a deliberação tomada ... alínea d), do Código das Sociedades Comerciais) e, na falta de norma do pacto social em sentido diverso, a deliberação considera-se tomada se obtiver a maioria dos votos emitidos
Relator: CARVALHO GUERRA
cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão de quotas entre cônjuges, entre ascendentes e descendente ao consentimento dos restantes sócios, ao arrepio do disposto no citado artigo
Relator: Antero Pires Salvador
administrativo, outorgado mediante licença titulada por alvará de habitação social, mas antes de um contrato de Arrendamento de Habitação Social, não se aplica o Decreto ... legal fixado no RAU não tem em consideração as especificidades de arrendamentos de cariz social --- onde não funciona a lei do mercado, mas antes uma especial relação locatícia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não
Relator: JORGE DIAS
1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Para efeitos do art. 363º CPP impõe-se distinguir os casos
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação ou
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Incorre na prática do crime de branqueamento, p. e p. pelo
Relator: LUÍS COIMBRA
Não tendo sido investigada toda a matéria de facto com relevo para
Relator: EVA ALMEIDA
I - Os documentos particulares (cessão de quotas) assinados pelo autor, apenas provam
Locação de Imóveis - Alojamento local temporário – Paredes nuas - Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
A circunstância de o crime - abuso de confiança contra a segurança social
Solidariedade SÃO DA LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS (LFRA). e da Segurança Social, o seguinte: Considerando que a alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) impõe ... Pacto Orçamental, acordado pelos Repartição das verbas dos jogos sociais afectas ao Ministério Estados-Membros da União Europeia, no final de janeiro da Solidariedade e da Segurança Social
I SÉRIE Quinta-feira, 27 de dezembro de 2012 Número 250 ÍNDICE
Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão