TRE
2592/08.7PAPTM.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia nulidade. II - A nulidade da falta de notificação do despacho que designa data para julgamento deve considerar-se sanada
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia nulidade. II - A nulidade da falta de notificação do despacho que designa data para julgamento deve considerar-se sanada
Relator: GILBERTO CUNHA
abertura da instrução, a omissão de pronúncia sobre nulidade praticada em sede de inquérito, invocada em tal requerimento, não conduz à nulidade de falta de instrução. 2. A omissão ... pronúncia no despacho recorrido sobre um dos crimes referidos no RAI constitui mera irregularidade, dependente de arguição nos 3 dias subsequentes a contar da notificação desse despacho (art.123.º, nº1
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
recorrível o despacho que conhece da arguição de nulidades e irregularidades da decisão instrutória. 2 – O recurso em causa apenas sobe com o interposto da decisão que puser termo
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
admissível recurso das decisões preliminares contidas no despacho de pronúncia que apreciaram as nulidades, irregularidades e outras questões prévias suscitadas pelo arguido no requerimento de abertura da instrução. Sumário
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
vícios determinantes da nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença a provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura ... não tratar de questões de que deveria conhecer (omissão de pronúncia). II - A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final ... consonância com o preceituado citado artº.205, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processual não constitui argumento contra a exigência legal de que se declare as nulidades ou irregularidades existentes (e cognoscíveis) e se extraia delas as devidas consequências.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Augusto Araújo Veloso
regra, à nulidade do acto que o preteriu, bem como à anulação dos termos subsequentes que dele dependam absolutamente, a não ser que a irregularidade cometida não influa no exame ... concluir que essa omissão não possa influir na decisão da respectiva causa, tal irregularidade conduzirá à nulidade do despacho saneador e à anulação dos actos subsequentes que dele dependam absolutamente
Relator: MARIA ISABEL SILVA
instância, excepto se se tratar de questões forem de conhecimento oficioso. b) – A nulidade decorrente de irregularidade e/ou falta de ratificação de mandato judicial não é de conhecimento oficioso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
segmento da norma. 5. A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. A falta de avaliação de provas produzidas, tal como ... consonância com o preceituado citado artº.205, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
origem à nulidade insanável de ausência do arguido prevista no art. 119 c) CPP, nem a nulidade de outra espécie. Encontramo-nos antes perante irregularidade invocável por qualquer interessado ... primeira como na segunda data designada ou em data a fixar, integra a nulidade insanável prevista no art. 119º nº1
Relator: CARLOS MARINHO
discussão e julgamento e a da sentença não gera nulidade ou vício com consequências no processo, sendo que uma nulidade, a surgir aqui, teria que brotar à luz do disposto ... Código de Processo Civil não produz, por si só nulidade, sendo que a irregularidade notada não está compreendida entre as expressamente indicadas nos art.s
Relator: MARTINHO CARDOSO
verdade é que a falta de cumprimento de tal requisito não constitui nulidade, consubstanciando tão só mera irregularidade
Relator: Fernanda Esteves
coimas. IV. A inobservância de tais formalidades prescritas na lei constitui uma irregularidade susceptível de determinar a nulidade da citação, desde que possa prejudicar a defesa do citado [cfr. artigo
Relator: MANUEL BARGADO
Processo Civil (CPC), porquanto é uma irregularidade susceptível de influir no exame ou decisão da causa. II – Não integra aquela nulidade a existência de ruídos na gravação, sem qualquer influência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
origem à nulidade insanável de ausência do arguido, prevista no art. 119 c) do CPP, nem a nulidade de outra espécie. Encontramo-nos antes perante irregularidade invocável por qualquer interessado
Relator: ANA BARATA BRITO
integra a nulidade do art. 119.º, al. c) do Código de Processo Penal; mostrando-se aquela inviável, a preterição da audição através do defensor, integra a irregularidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
nulidades” previstas no artigo 147º do Código de Processo Penal. 2 - Um reconhecimento pessoal inserto em auto não assinado por quem nele intervém como reconhecedor padece de irregularidade de conhecimento
Relator: ARTUR DIAS
credor contestante. III – Tal omissão constitui irregularidade susceptível de influir no exame e na decisão da causa e, por isso, é geradora de nulidade processual
Relator: CARVALHO GUERRA
irregularidade de forma, uma vez que, nesses casos, o “dever de prestar”, qual seja o de restituir a quantia mutuada, se mantém por força da declaração de nulidade do contrato