TRG
2861/07.3TABRG.G1
Relator: LUÍSA ARANTES
rendimentos da agricultura e da pastorícia, lançar mão do salário mínimo nacional, sendo do conhecimento comum que estas actividades não são muito lucrativas, para a partir daí ser calculada
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Relator: LUÍSA ARANTES
rendimentos da agricultura e da pastorícia, lançar mão do salário mínimo nacional, sendo do conhecimento comum que estas actividades não são muito lucrativas, para a partir daí ser calculada
Relator: RUI BOTELHO
também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja sido constituída a favor da Fazenda Nacional no âmbito de um Procedimento Extra-judicial
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Segundo o artigo 29º, nº1, do DL 124/2004, de 25.05, … as
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Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
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Relator: ELISA SALES
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1- Em caso de acidente de viação os condutores nele intervenientes só
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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