282 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
nacionalidade comum de ambos os cônjuges é, por si só, suficiente para conferir competência internacional aos tribunais do Estado-Membro de que ambos os cônjuges sejam nacionais. II– O domicílio
Relator: HELENA MELO
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência
Relator: EDGAR VALENTE
concretamente tráfico de produtos estupefacientes, efectuadas por um ou mais indivíduos. É do conhecimento comum que tal actividade, além de ilícita, provoca nas populações, e neste caso em particular ... sabe-se que se trata de um indivíduo negro, de alcunha “Baldé”, de nacionalidade Guineense, com cerca de 50 anos de idade, com cabelo grisalho, que reside
Relator: ARTUR DIAS
54º, fixa um elemento de conexão móvel, já que, por um lado, a lei nacional comum dos cônjuges, a residência habitual comum e o país com o qual a vida ... primeiro elemento de conexão previsto na citada norma aponta para a lei nacional comum dos cônjuges . VI – De seguida, como elemento de conexão, a lei da residência habitual comum
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
acção(ões) tivesse(m) sido proposta(s) em Portugal, seriam regidas pela lei nacional comum – lei brasileira (cf. arts ... vigora o sistema da revisão ou controlo prévio da sentença estrangeira por um tribunal nacional – exequatur – sendo tal verificação meramente formal, limitando-se o tribunal competente para esse reconhecimento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
relativamente ao pai, tratando-se de criança de mulher casada, é regulada pela lei nacional comum da mãe e do marido. III – Nos termos do artigo 3.º, último parágrafo
Relator: MANUEL CAPELO
esta limitação ou proteção não existe na lei de processo executivo comum, a salvaguarda fixada pelo art. 244º, nº 2 do CPPT só é definitiva e absoluta para devedor executado ... impedida no âmbito desse processo fiscal, o credor pode acionar a execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Fazenda Nacional não pode promover a venda de imóvel anteriormente penhorado em execução fiscal, que constitua a casa de habitação do executado, enquanto único exequente, apenas podendo aproveitar ... mesma, se a venda for promovida, na execução comum, por outro credor
Relator: MANUEL NABAIS
punição do acto ilícito e interesses fundamentais da instituição militar ou da defesa nacional e não meramente indirecta ou remota. II. A qualidade militar do agente do crime de corrupção ... Justiça Militar, o foro comum. IV. A intervenção de um juiz no julgamento, após a publicação da sua nomeação, no Diário da República, como Director Nacional-Adjunto na Directoria Nacional
Relator: LOURENÇO MARTINS
protecção do patrimonio cinegetico nacional, como patrimonio comum, face a sua degradação progressiva, tem assumido particular relevo nas disposições legais sobre a caça, nomeadamente
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
Não é da competência da jurisdição administrativa, mas dos tribunais judiciais, a
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Com a celebração de convenção entre subsistema de saúde público e
Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo
Relator: LUÍSA ARANTES
rendimentos da agricultura e da pastorícia, lançar mão do salário mínimo nacional, sendo do conhecimento comum que estas actividades não são muito lucrativas, para a partir daí ser calculada
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando a Fazenda Nacional conduz (solitariamente) a execução fiscal, em princípio, não pode ver o seu crédito satisfeito pelo produto da venda ... como também a Fazenda Nacional pode, por essa via, acabar por ver o seu crédito pago (no todo ou em parte). II - Numa execução comum que, depois de ter sido
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Tendo sido suspensa, nos termos do disposto no art 794º/1 do CPC, a execução comum em que foi penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente ... deve prosseguir os seus termos, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos na execução comum. II – Não assim na execução cuja penhora não incida sobre imóvel
Relator: MATA RIBEIRO
poder conhecer, a saber: o da residência habitual; o da Nacionalidade de ambos os cônjuges ; o do domicilio comum. 5 - Verificando-se um deles (no caso, o da Nacionalidade
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ambos os cônjuges e, finalmente, o terceiro, o do domicílio comum, verificando-se um deles (o da Nacionalidade de ambos os cônjuges ) e apontando ele para Portugal
Relator: TOMÉ RAMIÃO
natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo comum. 2. Com efeito, esse diploma legal veio estabelecer que, no caso de penhora em execução fiscal ... qual está legalmente impedida no âmbito desse processo fiscal, deve prosseguir execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos