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Relator: JOAQUIM CONDESSO
sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ambos podendo incidir o cálculo dos juros de mora (cfr.artº.35, da L.G.T.). 6. Não há confusão entre os juros compensatórios ... juros de mora, ambos passíveis de ser devidos à Fazenda Pública. Os primeiros pressupõem o atraso na liquidação, isto é, na determinação do montante do imposto, devido a motivo imputável
Relator: TELES PEREIRA
mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação efectivamente devida, oferecida pelo devedor, não acarreta a extinção da obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º
Relator: MARIA ROSA TCHING
1º- A primeira Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I - O Tribunal do Trabalho é o competente para apreciar o pedido
Relator: FONTE RAMOS
A taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
inscrevem-se ainda no âmbito da restauração natural. II- Constituindo-se o lesante em mora quanto à sua obrigação de reposição natural, nada obsta a que seja o lesado
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
plena reintegração da ordem jurídica violada, deve incluir-se o pagamento de juros de mora [arts
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
não se considera cumprida esta informação se a notificação é feita à interessada na morada por si indicada no seu registo biográfico, que veio devolvida por morada insuficiente e não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.; artº.98, nº.4, do C.P.P.T.). 3. Os juros de mora (resultantes da mora debitoris) pressupõem que a prestação se tenha tornado certa, exigível e líquida. O momento ... constituição em mora, o qual tem a ver com a exigibilidade da prestação, depende da natureza da obrigação. Sendo a obrigação pura, só existe mora depois de o devedor
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
grado o artº. 805º., nº. 3, do Cód. Civil fazer coincidir a data da mora com a da citação quando a obrigação resulte de responsabilidade por facto ilícito, posto ... proferido o Acórdão do S.T.J. que uniformizou jurisprudência no sentido de os juros de mora serem devidos a partir da decisão actualizadora, os tribunais devem acatar esta jurisprudência
Relator: JORGE ARCANJO
impunha-se a fixação judicial de prazo de cumprimento, sem o qual não há mora. 3 - A resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do sinal ... dobro (art. 442º, nº 2 do CC) pressupõe, não a mora, mas o incumprimento definitivo. 4 - A circunstância de o Réu (promitente vendedor), apesar de várias vezes contactado pelo Autor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão que fixe uma indemnização única para todos os autores e para danos morais e patrimoniais, dado que cada lesado sofre danos únicos e porque a regra de cálculo ... aproximação à reconstituição natural – é distinta da regra de cálculo da indemnização por danos morais – de recurso à equidade. 5. Se ainda não tiverem sido pagos quaisquer honorários ao advogado
Relator: JORGE DIAS
contra a arguida, ou que desejam que lhes seja atribuída uma indemnização pelos danos morais de que foram vítimas, não tem o Mº Pº legitimidade para promover o processo
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
Apenas o incumprimento definitivo, que não a simples mora (a qual apenas constitui o devedor na obrigação de reparar os danos daí emergentes) constitui causa de resolução do contrato promessa ... Civil )restituição do sinal em dobro). Sendo pressuposto do incumprimento definitivo, a mora só se converte naquele, quando, para além de ter sido inobservado um prazo essencial para a prestação
Relator: JOSÉ LÚCIO
pena de caducidade daquele. 2 - O carácter definitivo do incumprimento do contrato promessa, por mora do devedor, quando não exista interpelação admonitória nem recusa de cumprimento, só pode resultar ... mudança de vontade do credor, nem com situações geradoras apenas de responsabilidade pela mora. 4 - Sendo a prestação em falta de natureza pecuniária, em regra a prestação devida continua
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
incidente cautelar dentro do processo cautelar, cujo objectivo é evitar o periculum in mora do próprio processo cautelar. 2. O despacho incidental previsto na 2ª parte ... outro direito subjectivo ou interesse legítimo do requerente (é o periculum in mora específico deste incidente). 3. Na 2ª parte do nº 6 do art. 131º CPTA, o juiz analisa
Relator: ROSA TCHING
configura uma situação de incumprimento definitivo, não havendo, por isso, necessidade de converter a mora em incumprimento definitivo, seja mediante interpelação admonitória, seja perante a declaração de perda de interesse
Relator: MARIA ISABEL SILVA
Nada impede a admissibilidade da reparação de danos morais em sede de responsabilidade civil por actos lícitos. b) - A obrigação de indemnizar decorrente da prática de actos lícitos só existe ... instaurado uma acção judicial. c) - Nada impede a admissibilidade da reparação de danos morais em sede de litigância de má fé. Porém, tal terá de ser efectuado na própria acção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
relatório pericial, não se justifica atribuir qualquer indemnização a título de danos morais. 6. O Tribunal não está adstrito aos limites dos pedidos parciais formulados pelo autor a título ... indemnização por danos morais e por danos patrimoniais mas apenas ao montante global pedido, face ao disposto no artigo 661º do Código de Processo Civil. 7. A título de danos