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Relator: ACÁCIO LUIS JESUS NEVES
endosso da letra de câmbio que contenha a menção “valor a cobrar” ou outra menção que implique um simples mandato, nos termos do art. 18º da LULL, conhecido por endosso ... procuração ou para cobrança, não envolve a transmissão dos direitos inerentes à letra, tendo apenas o efeito de habilitar o endossado a cobrar o montante da letra, em nome
Relator: PAULO AMARAL
devem aplicar. III- As notas de débito de despesas bancárias decorrentes das letras integram-se na própria letra e nos direitos do portador, nos termos
Relator: FRANCISCO MATOS
Efectuando o devedor, com a entrega de uma letra de cambio, uma prestação diferente daquela que era devida ao credor, para que este obtivesse, pela realização do valor da letra ... adstrito a liquidar o crédito dado pro solvendo, no caso o crédito emergente da letra de câmbio e só na medida em que a liquidação deste for insuficiente para extinguir
Relator: JORGE DIAS
não tivesse ocorrido a situação determinante da lesão. 4.- Na operação de reforma de letras, em princípio, não há prejuízo para os pseudo aceitantes porque estes ficam vinculados por quantia ... inferior (nunca superior) à inicial da letra originária. 5.- Não tendo havido nessa reforma entrega de dinheiro pela instituição de crédito sacada, não há prejuízo patrimonial
Relator: MATA RIBEIRO
disposto no artº 819º do CPC a instituição bancária que, sendo legítimo portador de letra por virtude do disposto no art.º 16.º da LULL, move uma execução contra
Relator: MATA RIBEIRO
Embora prescrita a obrigação cambiária, podem as letras servir de título executivo, enquanto documentos particulares assinados pelo devedor, seja ele aceitante ou avalista
Relator: PAULO AMARAL
razão de ciência das testemunhas inquiridas. II- Cabe ao executado provar a realidade das letras de favor bem como o pacto de preenchimento que lhe está subjacente. III- Não
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
Muito embora a exequente tenha referido no requerimento inicial que as livranças
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - A expressão “salvo disposição legal em contrário” contida no art. artº
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
certo que não se podem fazer interpretações da lei ao arrepio da sua letra, não é menos verdade que se impõe atender ao sentido/espírito da norma, sob pena
Relator: ANÍBAL FERRAZ
equipamentos importados”, positivado, à época, no art. 36.º EBF, resulta, impressivo, da própria letra do preceito (e, ipsis verbis, do art. 27.º EBF), que, entre os pressupostos, para
Relator: ANTERO VEIGA
diligência, conhecedor dos concretos factos circunstanciais. VII - Como elementos atendíveis, temos além da letra da lei, o conjunto ou totalidade da declaração, podendo ocorrer que outras cláusulas esclareçam o sentido
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
haja uma manifestação expressa do animus novandi, pelo que a mera reforma de uma letra não se traduz numa novação da obrigação contida na letra reformada
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
notificação pessoal ao arguido. II – Ainda que tal despacho não se contenha na letra do n.º 9 do artigo 113.º do CPP, deve entender
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
órgão (executivo) autárquico mais não fez do que aplicar a lei; II.1-quando a letra da lei - no caso, o citado artº 9°, alínea f) da Lei 27/96, de 01/08
Relator: José Augusto Araújo Veloso
vinculada ao interesse público, vai atribuindo, ampliando, retirando e restringindo direitos; IV. A letra da alínea a) do nº1 do artigo 47º do DL 142/73 de 31.03 [na redacção dada
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
enquanto meio de prova e a sua força probatória [impugnação da genuinidade do documento - letra ou assinatura do documento particular, a exactidão da reprodução mecânica ou negação das instruções
Relator: ARTUR DIAS
Como decorre da letra da lei, o legislador fixou objectivamente, em três vezes o salário mínimo nacional, o tecto máximo do razoavelmente necessário para o sustento do devedor
Relator: José Augusto Araújo Veloso
ciclo do ensino básico; II. Esta interpretação, sendo a mais enraizada na letra da lei e mais consentânea com outras normas do regime jurídico
Relator: JORGE TEIXEIRA
genuinidade de uma assinatura aposta num contrato, na inexistência de exame pericial à letra, seria necessário que a semelhança existente entre essa assinatura e a aposta noutros documentos, se mostrasse