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Relator: ISABEL ROCHA
celebrado entre jogadores de futebol e os clubes ou sociedades desportivas tem plena cobertura legal e constitucional; III - A lei equipara a decisão arbitral à sentença nos seus elementos funcional/intencional ... pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes um facto concreto e não um facto abstractamente descrito na lei. Não é qualquer
Relator: ISABEL ROCHA
celebrado entre jogadores de futebol e os clubes ou sociedades desportivas tem plena cobertura legal e constitucional; III - A lei equipara a decisão arbitral à sentença nos seus elementos funcional/intencional ... pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes um facto concreto e não um facto abstractamente descrito na lei. Não é qualquer
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
independentemente da sua fonte legal, não poderá ser dada satisfação à pretensão dos requerentes, por falta de suporte legal. II-Os comandos constitucionais abstractamente aplicáveis não podem dissociar ... necessidade de zelar pela sustentabilidade dos regimes de protecção social. III-No caso concreto não se subjectivou na esfera jurídica dos requerentes o direito a um subsídio vitalício, mas tão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
anos. III - A legalidade do acto só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta ... 204º do CPPT) e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei “não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos ... enquadrável como fundamento de oposição qualquer ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta), vício que não se refere ao concreto acto de liquidação, mas antes se reportando à ilegalidade da norma
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
decisão proferida no despacho saneador, transitada em julgado, que aprecia, concretamente, e não apenas tabelarmente, as invocadas excepções de ilegitimidade, constitui caso julgado formal relativamente a tais questões, adquirindo força ... direito com fundamentos legais quer, embora não tenham sido invocados, sejam jurídica e abstractamente possíveis e jurisdicionalmente debatidos, de tal modo que as partes tenham obrigação de os prever
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova ... responsabilidade na “insuficiência ou inexistência de bens” para prestar garantia - matéria que, em abstracto, é susceptível de relevar para a decisão da causa, na exacta medida em que se reporta
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova ... garantia dos credores conforme documentos que junta e protesta juntar - matéria que, em abstracto, é susceptível de relevar para a decisão da causa, na exacta medida em que se reporta
Relator: TERESA DE SOUSA
Tribunal Central Administrativo Sul 12 I - Estando as RR. obrigadas a sinalizar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A abertura de conta e o depósito bancário são operações, rectior